Legislação
Decreto 12.571, de 04/08/2025
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o art. 1º do Decreto 12.310, de 16/12/2024, na parte em que altera o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto 11.703, de 14/09/2023. [[Decreto 12.310/2024, art. 1º. [[Decreto 11.703/2023, art. 1º.]]]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;