Legislação
Decreto 12.570, de 31/07/2025
Art. 1º
Art. 1º
- Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X ao Decreto 12.200, de 25/09/2024, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X a este Decreto.
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