Legislação
Decreto 12.572, de 04/08/2025
Art. 12
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 12- Ficam revogados:
I - o Decreto 9.637, de 26/12/2018;
II - o art. 1º do Decreto 9.832, de 12/06/2019; [[Decreto 9.832/2019, art. 1º.]]
III - o Decreto 10.641, de 2/03/2021; e
IV - o Decreto 10.849, de 28/10/2021.
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