Legislação
Decreto 12.573, de 04/08/2025
Art. 5º
- Segurança e resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas
- No âmbito da E-Ciber, a segurança e a resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas têm por objetivo fornecer à sociedade instrumentos efetivos para prevenção e resposta a ciberincidentes.
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