Legislação
Decreto 12.572, de 04/08/2025
Art. 7º
CAPÍTULO V - DOS INSTRUMENTOS (Ir para)
Art. 7º- São instrumentos da Política Nacional de Segurança da Informação:
I - a Estratégia Nacional de Segurança da Informação;
II - o Plano Nacional de Segurança da Informação; e
III - os normativos sobre segurança da informação editados pelo Gabinete de Segurança Institucional.
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