Legislação
Decreto 12.573, de 04/08/2025
Art. 9º
- Soberania nacional e governança
- No âmbito da E-Ciber, a soberania nacional e a governança têm por objetivo atender e proteger os interesses da sociedade brasileira no ciberespaço e garantir um ambiente cibernético confiável que assegure o crescimento econômico e tecnológico do País.
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