Legislação
Decreto 12.572, de 04/08/2025
Art. 9º
CAPÍTULO VI - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)
Art. 9º- Compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal auditar a execução das ações da Política Nacional de Segurança da Informação de responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração pública federal.
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