Legislação
Decreto 12.574, de 05/08/2025
Art. 9º
Art. 9º
- Os Ministérios coordenadores dos eixos estruturantes de que trata o art. 4º deverão assegurar a destinação de recursos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, e o suporte técnico necessário à implementação da PNIPI. [[Decreto 12.574/2025, art. 4º.]]
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