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Diário Oficial de 03/02/1967
Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.14
EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Diário Oficial de 30/12/2016
Medida Provisória 765, de 29/12/2016 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 13.464, de 10/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.011, de 23/03/2017 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.222, de 05/10/2022. Vigência em 25/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 24/09/1980
Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.EMENTA
EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/03/2007
Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.32
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2003
Decreto 4.928, de 23/12/2003 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.798, de 07/06/2006). Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei 10.637, de 30/12/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/1998
Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/02/2009
Medida Provisória 457, de 10/02/2009 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.960, de 29/06/2009). Seguridade social. Tributário. Altera os arts. 96 e 102 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 31/05/2017
Decreto 9.066, de 31/05/2017 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.424, de 25/06/2018). Administrativo. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária.
Diário Oficial de 24/03/2017
Decreto 9.010, de 23/03/2017 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.226, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012.
Diário Oficial de 05/08/2015
Lei 13.155, de 04/08/2015 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 671, de 19/03/2015). Administrativo. Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.671, de 15/05/2003, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 11.438, de 29/12/2006, e os Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, e Decreto-lei 204, de 27/02/1967; revoga a Medida Provisória 669, de 26/02/2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2005
Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.75
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2006
Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.76
EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/10/2022
Decreto 11.222, de 05/10/2022 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 25/10/2022).Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.80
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/2017
Medida Provisória 766, de 04/01/2017 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 22/05/2017
Medida Provisória 780, de 19/05/2017 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.494, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.58
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 28/04/2016
Lei Complementar 155, de 27/10/2016 - Arts.9
EMENTA: (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 11/01/2011
Lei 12.380, de 10/01/2011 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 500, de 30/08/2010). Administrativo. Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei 11.775, de 17/09/2008; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2008
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.11
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/2008
Medida Provisória 432, de 27/05/2008 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 11.775, de 17/09/2008). Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2011
Lei 12.380, de 10/01/2011 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 500, de 30/08/2010). Administrativo. Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei 11.775, de 17/09/2008; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.784
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 10/08/2021
Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021 - Arts.27
EMENTA: (Convertida na Lei Lei 14.284, de 28/12/2021). Administrativo. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/01/2023
Decreto 11.328, de 01/01/2023 - Arts.63
EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 26/06/2024
Lei 14.902, de 25/06/2024 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-lei 1.804, de 3/09/1980; e revoga dispositivos da Lei 13.755, de 10/12/2018.
Diário Oficial de 28/05/2009
Lei 11.941, de 27/05/2009 - Arts.31
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 449, de 03/12/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto 70.235, de 6/03/1972, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 10.426, de 24/04/2002, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.887, de 18/06/2004, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, o Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, e a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 11.732, de 30/06/2008, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.345, de 14/09/2006; prorroga a vigência da Lei 8.989, de 24/02/1995; revoga dispositivos da Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.620, de 5/01/1993, do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, da Lei 10.190, de 14/02/2001, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.964, de 10/04/2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Decreto 83.304, de 28/03/1979, e o Decreto 89.892, de 2/07/1984, e o art. 112 da Lei 11.196, de 21/11/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/02/1967
Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.20 0
EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Diário Oficial de 27/12/2016
Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.57
EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.475
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.8
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2010
Decreto 7.356, de 12/11/2010 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.686, de 04/03/2016). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/08/2008
Lei 11.768, de 14/08/2008 - Arts.70
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/08/2007
Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.73
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2006
Medida Provisória 335, de 23/12/2006 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 11.481, de 31/05/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 11.124, de 16/06/2005, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/946, o Decreto-lei 271, de 28/02/1967, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2012
Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.48
EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2012
Decreto 7.778, de 27/07/2012 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.009, de 23/03/2017. Vigência em 30/03/2017). (Vigência em 01/08/2012). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio.
Diário Oficial de 10/11/2008
Medida Provisória 446, de 07/11/2008 - Arts.28
EMENTA: (Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2013
Lei 12.810, de 15/05/2013 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 589, de 13/11/2013). Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.715, de 25/11/1998, a Lei 11.828, de 20/11/2008, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 10.222, de 09/05/2001, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 6.015, de 31/12/1973, e a Lei 9.514, de 20/11/1997; e revoga dispositivo da Lei 12.703, de 7/08/2012.
Diário Oficial de 13/10/2016
Decreto 8.874, de 11/10/2016 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.964, de 26/03/2024, art. 23). Administrativo. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do disposto na Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 2º e revoga o Decreto 7.603, de 09/11/2011.
Diário Oficial de 02/01/2015
Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.51
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.54
EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2013
Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/08/2004
Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.71
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/2001
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.1043 941
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 27/06/2018
Decreto 9.424, de 26/06/2018 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.586, de 28/06/2023, art. 22). Administrativo. Reforma agrária. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. [[Lei 8.629/1993, art. 17.]]
Diário Oficial de 01/02/2021
Decreto 10.615, de 29/01/2021 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei 11.484, de 31/05/2007.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.239
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.367
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 31/05/2017
Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 27/08/2020
Decreto 10.474, de 26/08/2020 - Arts.23
EMENTA: (Vigência com publicação da nomeação do Diretor-Presidente da ANPD no DOU). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 10/01/2018
Lei 13.602, de 09/01/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.473, de 08/08/2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.192
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.84
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2013
Lei 12.844, de 19/07/2013 - Arts.50
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 610, de 02/04/2013). Administrativo. Tributário. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.727, de 23/06/2008, a Lei 12.468, de 26/08/2011, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.512, de 14/10/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 12.716, de 21/09/2012, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2016
Lei 13.259, de 16/03/2016 - Arts.4
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). (Conversão da Medida Provisória 692/2015). Tributário. Altera a Lei 8.981, de 20/01/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do CTN, art. 156 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
Diário Oficial de 01/04/2020
Medida Provisória 936, de 01/04/2020 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 14.020, de 06/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Ensino Covid-19. Corona Vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1996
Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.73
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2014
Lei 13.019, de 31/07/2014 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016 - Medida Provisória 684, de 21/07/2015). (Vigência em 27/07/2015 - Medida Provisória 658, de 29/10/2014). (Vigência em 30/10/2014). Administrativo. Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.790, de 23/03/1999.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.413
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.352
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2002
Decreto 4.253, de 31/05/2002 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/05/2012
Decreto 7.738, de 28/05/2012 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; remaneja cargos em comissão e funções de confiança; altera os Decs. 6.061, de 15/03/2007, 2.181, de 20/03/1997, e no 1.306, de 09/11/1994.
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.66
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2013
Lei 12.844, de 19/07/2013 - Arts.20
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 610, de 02/04/2013). Administrativo. Tributário. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.727, de 23/06/2008, a Lei 12.468, de 26/08/2011, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.512, de 14/10/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 12.716, de 21/09/2012, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2016
Decreto 8.929, de 09/12/2016 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei 13.340, de 28/09/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei 10.177, de 12/01/2001. [[Lei 13.340/2016, art. 1º. Lei 13.340/2016, art. 2º. Lei 13.340/2016, art. 3º. Lei 13.340/2016, art. 13.]]
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.10 41
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 29/05/1987
Decreto-lei 2.331, de 28/05/1987 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/08/2009
Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.69
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/08/2010
Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.69
EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.358, de 27/12/2001 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 28/03/2002). Processo civil. Altera dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos ao processo de conhecimento.
Diário Oficial de 31/01/2020
Decreto 10.217, de 30/01/2020 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.234, de 10/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 13/02/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.382, de 27/02/2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.905, de 08/07/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.340, de 28/09/2016, art. 3º que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
Diário Oficial de 23/06/2014
Lei 13.001, de 20/06/2014 - Arts.16
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/2025
Lei Complementar 214, de 16/01/2025 - Arts.394
EMENTA: Administrativo. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Diário Oficial de 21/06/2007
Lei 11.494, de 20/06/2007 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT da CF/88, art. 60; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/12/2020
Lei 14.113, de 25/12/2020 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei 11.494, de 20/06/2007; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212-A.]]
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.10-A 26
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.940, de 20/12/1989 - Arts.5
EMENTA: Tributário. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/12/2018
Lei 13.756, de 12/12/2018 - Arts.32
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 846, de 31/07/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.473, de 10/05/2007, e a Lei 13.675, de 11/06/2018; e revoga dispositivos das Lei 6.168, de 9/12/1974, a Lei 6.717, de 12/11/1979, a Lei 8.313, de 23/12/1991, a Lei 9.649, de 27/05/1998, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 13.155, de 4/08/2015, a Lei Complementar 79, de 7/01/1994, e dos Decreto-lei 204, de 27/02/1967, e Decreto-lei 594, de 27/05/1969, a Lei 6.905, de 11/05/1981, a Lei 9.092, de 12/09/1995, a Lei 9.999, de 30/08/2000, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 10.746, de 10/10/2003, e os Decreto-lei 1.405, de 20/06/1975, e Decreto-lei 1.923, de 20/01/1982.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/10/2013
Lei 12.865, de 09/10/2013 - Arts.40
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos na Lei 11.941, de 27/05/2009, e na Lei 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.587, de 3/01/2012, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 4.870, de 01/12/1965 e a Lei 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, e a Lei 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/2001
Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 - Arts.2
EMENTA: Servidor público. Altera a Lei 6.368, de 21/10/1976, Lei 8.112, de 11/12/1990, Lei 8.429, de 02/06/1992, e Lei 9.525, de 03/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2017
Lei 13.496, de 24/10/2017 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 783, de 31/05/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Diário Oficial de 24/12/2020
Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.4-E
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]
Diário Oficial de 30/10/2008
Decreto 6.621, de 29/10/2008 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Altera o Decreto 6.433, de 15/04/2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.146
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 05/10/2004
Medida Provisória 222, de 04/10/2004 - Arts.8
EMENTA: (Convertida, com alterações, na Lei 11.098, 13/01/2005). Seguridade social. Administrativo. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.37
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto 93.872, de 23/12/1986 - Arts.103
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências.
Lei 13.988, de 14/04/2020 - Arts.22-D
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002.