Decreto 4.253, de 31/05/2002

Capítulo II - DAS COMPETÊNCIAS (Ir para)

Seção II - DA GESTORA DO FUNDO (Ir para)

- A ADENE é a gestora do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e tem as seguintes competências:

I - propor ao Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste diretrizes e prioridades para a aplicação dos recursos do Fundo, ouvido o Ministério da Integração Nacional;

II - verificar a adequabilidade dos projetos quanto à política de desenvolvimento regional, obedecidas as diretrizes e prioridades definidas pelo Conselho Deliberativo para o Desenvolvimento do Nordeste, nos termos do inc. I do art. 7º;

III - aprovar projetos a serem executados nos termos deste Regulamento e dos seus atos complementares;

IV - celebrar contrato com o agente operador para os fins do disposto no art. 10;

V - autorizar o agente operador a celebrar contrato com as empresas titulares de projetos aprovados e seus acionistas controladores, respeitados os limites orçamentários e financeiros do Fundo, as condicionantes definidas no parecer de análise do projeto e as demais regras definidas neste Regulamento e nos seus atos complementares;

VI - aprovar as liberações de recursos, nos termos deste Regulamento e de seus atos complementares;

VII - autorizar o agente operador a efetivar as liberações de recursos, mediante a adoção prévia das cautelas definidas no parecer de análise do projeto quanto às garantias da operação, obedecidas as regras deste Regulamento e dos seus atos complementares;

VIII - auditar, avaliar e fazer publicar anualmente os resultados do impacto sócio-econômico da aplicação dos recursos do Fundo;

IX - autorizar o agente operador a realizar a alienação de títulos mobiliários do Fundo, mediante celebração de contrato;

X - submeter proposta de atos complementares para a execução deste Regulamento à aprovação do Ministro de Estado da Integração Nacional;

XI - representar judicialmente os interesses do Fundo, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública;

XII - apurar a liquidez e a certeza dos créditos inerentes às atividades do Fundo, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;

XIII - representar ao Ministério Público Federal, quando forem identificados desvios de recursos do Fundo;

XIV - expedir normas, ouvido o agente operador, para apresentação de informações sobre a análise de viabilidade econômica e financeira e de risco do projeto e dos tomadores de recursos, obedecidas as regras deste Regulamento e dos seus atos complementares;

XV - fazer o cálculo e o lançamento da provisão para perdas prováveis decorrentes de riscos de crédito nas operações contratadas; e

XVI - aplicar multas previstas contratualmente, observados o direito de defesa e o contraditório.