Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998
Art. 0
(Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999]. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
@NOTAVIDLNK = Lei 9.782, de 26/01/1999 (Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
@NOTAVIDLNK = Lei 11.972/2009 (Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária).
@NOTAVIDLNK = Decreto 3.029, de 16/04/1999 (Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: