Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 26


Art. 26

- Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 15 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior : «Art. 26 - Fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objeto de registro no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
    § 1º - Na transferência de recursos federais prevista no caput, ficam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensados da apresentação de certidões exigidas em leis, decretos e outros atos normativos.
    § 2º - Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, exceto quando se tratar de transferências relativas à assistência social. (Lei 10.954, de 29/09/2004 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 190, de 31/05/2004).
    Redação anterior: «§ 2º - Não se aplica o disposto neste artigo aos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.»
    § 3º - Os débitos para com a Fazenda Nacional, vencidos até 31/05/96, não inscritos na Dívida Ativa da União, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas entidades da administração indireta, decorrentes, exclusivamente, de convênios celebrados com a União, poderão ser parcelados nas seguintes condições:
    II - o pedido deverá ser instruído com autorização legislativa específica, inclusive quanto à vinculação das receitas próprias do beneficiário ou controlador e das quotas de repartição dos tributos a que se referem os arts. 155, 156, 157, 158 e 159, I, «a» e «c», e II, da Constituição;
    III - o débito objeto do parcelamento será consolidado na data da concessão;
    IV - o parcelamento será formalizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mediante a celebração de contrato de confissão, consolidação e parcelamento de dívida, com a interveniência do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro do Tesouro Nacional, nos termos de convênio a ser celebrado com a União;
    V - o vencimento da primeira prestação será 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato de parcelamento;
    VI - o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, mas a exatidão do valor dele constante poderá ser objeto de verificação.
    § 4º - Aos contratos celebrados nas condições estabelecidas no § 3º aplica-se o disposto no art. 13 desta Lei.»
  • Lei 10.954, de 29/09/2004 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 190, de 31/05/2004).
27 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 184.3781.4001.5100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Repasse de verba pela União. Inscrição da municipalidade no siafi/cauc. Pavimentação de vias públicas. Controvérsia sobre a abrangência do conceito de «ações sociais». Lei 10.522/2002, art. 26. Inobservância do devido processo legal. Fundamento autônomo inatacado. Preclusão consumativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 180.5483.5003.0200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse do município. Restrições no cauc ou siafi. Verba destinada à ação social. Possibilidade. Exceção prevista no Lei 10.522/2002, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/06/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.5572.6005.0600
STJ
- Processual civil e administrativo. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no cauc e no siafi. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais».

«1. A suspensão da restrição para a transferência de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios trata de norma de direito financeiro e é exceção à regra, estando limitada às situações previstas no próprio Lei 10.522/2002, art. 26 (execuções de ações sociais ou ações em faixa de fronteira). A interpretação da expressão «ações sociais» não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Sendo assim, o conceito da expressão «ações sociais», para o fim da Lei 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.2372.5005.9300
STJ
- Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Repasse de verba pela União. Restrição cadastral no cauc e no siafi. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26. Abrangência do termo «ações sociais».

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 166.3025.0001.2700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Liberação de verba a município. Pavimentação de vias urbanas. Inscrição no siafi/cauc. Lei 10.522/2002, art. 26. Controvérsia sobre a abrangência do conceito de ação social.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.9722.5000.8800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ações sociais. Lei 10.555/2002, art. 26. Interpretação restritiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Alegação quanto a exorbitância do honorário sucumbencial. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no recurso especial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6932.1002.5800
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação movida por município que objetiva a liberação de verba federal para pavimentação de vias urbanas. Inscrição no siafi/cauc. Situação que não se coaduna com o conceito de ação social previsto no Lei 10.522/2002, art. 26. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacificada nesta corte superior. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo regimental do município a que se nega provimento.

«1. A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê em seu art. 25 a proibição de repasse de verbas para aqueles entes que se encontrem em situação irregular 2. Por sua vez, o Lei 10.522/2002, art. 26 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal-SIAFI. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6884.9003.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pavimentação/cascalhamento de vias públicas. Impossibilidade de enquadramento no conceito de ação social previsto no Lei 10.522/2002, art. 26. Incidência da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a pavimentação/cascalhamento de vias públicas não podem ser enquadrados no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei. 10.522/2002. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5961.3001.6600
STJ
- Processual civil. Celebração de contrato de repasse. Cef e município. Inadimplência. Ausência de cumprimento das exigências legais. Impossibilidade de reexame dos termos do convênios. Ação social. Definição. Interpretação restritiva do Lei 10.522/2002, art. 26.

«1. Recurso especial em que se discute proposta de contrato de repasse entre a Caixa Econômica Federal e o município para a construção de quadra poliesportiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.5814.6003.1900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Enquadramento de convênio em ação social. Honorários. Teses efetivamente abordadas. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ...(Continua)

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