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Diário Oficial de 23/01/1995
Lei 8.981, de 20/01/1995 - Arts.41
EMENTA: Tributário. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.9 10
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.38
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.