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Lei 9.249, de 26/12/1995

Artigo


Art. 9º

- A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.

Medida Provisória 694, de 30/09/2015, art. 1º (Dava nova redação ao caput. Efeitos a partir de 01/01/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2016)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 694, de 30/09/2015): «Art. 9º - A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ou a cinco por cento ao ano, o que for menor.»

§ 1º - O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

Lei 9.430, de 27/12/1996 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior : «§ 1º - O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.»

§ 2º - Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

Medida Provisória 694, de 30/09/2015, art. 1º (Dava nova redação ao § 2º. Efeitos a partir de 01/01/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2016)
  • Redação anterior (da Medida Provisória 694, de 30/09/2015): «§ 2º - Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.»

§ 3º - O imposto retido na fonte será considerado:

I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real;

II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º;

§ 4º - (Revogado pela Lei 9.430, de 27/12/1996).

Lei 9.430, de 27/12/1996 (Revoga o § 4º)
  • Redação anterior : «§ 4º - No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados à base de cálculo de incidência do adicional previsto no § 1º do art. 3º.»

§ 5º - No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei 2.397, de 21/12/1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários.

§ 6º - No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas.

§ 7º - O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei 6.404, de 15/12/1976, sem prejuízo do disposto no § 2º.

Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 202 (S/A)

§ 8º - Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido:

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 9º (Nova redação ao § 8º. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 8º (Nova redação ao § 8º. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)

I - capital social;

II - reservas de capital;

III - reservas de lucros;

IV - ações em tesouraria; e

V - prejuízos acumulados.

  • Redação anterior : «§ 8º - Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido.»

§ 9º - (Revogado pela Lei 9.430, de 27/12/1996).

Lei 9.430, de 27/12/1996 (Nova redação ao § 9º)
  • Redação anterior : «§ 9º - À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade, desde que o imposto de que trata o § 2º, assumido pela pessoa jurídica, seja recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo reajustável a base de cálculo nem dedutível o imposto pago para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.»

§ 10 - (Revogado pela Lei 9.430, de 27/12/1996).

Lei 9.430, de 27/12/1996 (Nova redação ao § 10)
  • Redação anterior : «§ 10 - O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.»

§ 11 - O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 11 (Nova redação ao § 8º. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 8º (Acrescenta o § 11. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)

§ 12 - Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8º deste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei 6.404, de 15/12/1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 9º (Acrescenta o § 12. Vigência em 01/01/2015)
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 15 (S/A)

Jurisprudência Selecionada do artigo 9º

19 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 186.5192.9001.2300
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros sobre o capital próprio. Exclusão da base de cálculo da CSLL. Possibilidade, a partir do ano-calendário de 1997. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual afirma ser possível a exclusão dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL somente a partir do exercício financeiro de 1997, quando houve a revogação da Lei 9.249/1995, art. 9º, § 10, pelo Lei 9.430/1996, art. 87. Precedentes: AgInt no AREsp. 913.331/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/10/2016; REsp. 1.090.336/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; REsp. 1.291.309/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2011. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 168.2691.5001.3700
STJ
- Tributário. Juros sobre o capital próprio. Exclusão da base de cálculo da CSLL. Possibilidade, a partir do ano-calendário de 1997.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que os juros sobre capital próprio podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do exercício financeiro de 1997, quando passou a vigorar a revogação do § 10 do Lei 9.249/1995, art. 9º, operada pelo Lei 9.430/1996, art. 87. Precedentes: REsp 1090336/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/06/2013, DJe 5/8/2013; REsp 1.291.309/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 9/12/2011. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 164.6004.8002.3000
STJ
- Tributário. Pis e Cofins não cumulativos. Creditamento. Juros sobre o capital próprio. Jcp. Arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em sua redação original. Impossibilidade.

«1. A questão versada nos autos diz respeito a ter direito ou não o contribuinte a créditos do PIS e da COFINS decorrentes das despesas efetuadas com pagamento de juros sobre o capital próprio, até 31 de julho de 2004, por força do arts. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, em sua redação original. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.2755.9004.1300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros até o máximo de 12% a.a. Incidentes sobre o capital social integralizado da cooperativa. Inexistência de isenção. Ato cooperativo próprio ou típico (arts. 24, § 3º, e 79 da Lei 5.764/71; art. 182 do rir/99).

«1. O pagamento dos juros atribuídos ao capital integralizado dentro dos limites definidos na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte, do Imposto de Renda devido sobre os seus resultados, mas não afasta a sua condição de fonte responsável pela retenção do aludido tributo, devido pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no Lei 9.249/1995, art. 9º, § 2º. Precedentes: REsp. 1.362.995 - AL, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 10/12/2013; AgRg no REsp. 1.486.624 - PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/05/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.6884.9005.1300
STJ
- Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 555. Julgamento realizado por juízes convocados. Nulidade. Não ocorrência. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj. Juros sobre o capital próprio. Jcp mantidos em conta de reserva destinada ao aumento de capital da empresa investida. Incidência. Receita financeira da empresa investidora.

«1. Não especificadas nas razões do recurso especial quais teriam sido as teses ou os dispositivos legais sobre os quais o acórdão recorrido se omitiu, impossível conhecer a ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 157.7201.7003.1100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao Lei 9.249/1995, art. 9º, § 7º. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente os enunciados da Súmula do 211/STJ; e Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.5392.0001.1000
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Falha na fundamentação. Agravo improvido.

«1. Nas razões do recurso especial foi alegada violação ao CPC/1973, art. 535 pelo fato de o Tribunal de origem ter-se omitido a respeito dos arts. 5º, I, da CF/88 e 267, VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, essas razões estão dissociadas das razões dos embargos de declaração, pois neste recurso foi requerida a manifestação a respeito do Lei 9.249/1995, art. 9º, § 7º. Tal deficiência atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3865.4002.3800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de juros até o máximo de 12% a.a. Incidentes sobre o capital social integralizado da cooperativa. Inexistência de isenção. Ato cooperativo próprio ou típico (arts. 24, § 3º, e 79 da Lei 5.764/71; art. 182 do rir/99).

«1. O pagamento dos juros atribuídos ao capital integralizado dentro dos limites definidos na Lei 5.746/1971 isenta a cooperativa do recolhimento, na condição de contribuinte, do Imposto de Renda devido sobre os seus resultados, mas não afasta a sua condição de fonte responsável pela retenção do aludido tributo, devido pelos quotistas em função do acréscimo patrimonial em seu favor, conforme previsão expressa no Lei 9.249/1995, art. 9º, § 2º. Precedente: REsp. 1.362.995 - AL, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 10/12/2013. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4573.1003.7000
STJ
- Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Juros sobre o capital próprio. Inclusão na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Possibilidade. Lei 9.249/1995, art. 9º, § 10. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8009.7100
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de omissão no tocante à apreciação do Lei 9.249/1995, art. 9º e 5º, «caput» e, I, da CF/88. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ...(Continua)

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