Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Complementar de 1980 - 1 normas e 4 artigos encontrados
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Lei Complementar 39, de 10/12/1980 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28, de 18/11/1975 e dá outras providências.