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Relação de Decreto de 1959 - 1 normas e 1 artigos encontrados

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    1959

Decreto 46.981, de 08/10/1959 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21/03/1950, e assinada pelo Brasil em 5/10/1951.