Pesquisa de Legislação
Relação de Decreto de 1959 - 1 normas e 1 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Decreto 46.981, de 08/10/1959 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga, com o respectivo Protocolo Final, a Convenção para a repressão do tráfico de pessoas e do lenocínio, concluída em Lake Success Nova York, em 21/03/1950, e assinada pelo Brasil em 5/10/1951.