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Relação de Decreto-lei de 1946 - 38 normas e 627 artigos encontrados
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Diário Oficial de 12/01/1946
Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.