Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO POR CLEIDIA NOGUEIRA PAES EM QUE PEDE, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PROMOVE CONTRA DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. PARA QUE FOSSE ESTENDIDA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AOS SÓCIOS EDSON DA SILVA TORRES E MÁRCIA ALVES DE PAIVA TORRES COM BASE NO CDC, art. 28. TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS RÉUS INFRUTÍFERA. PUGNA A AUTORA PELA CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU EDSON DA SILVA TORRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PARA INCLUSÃO DOS DOIS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO DOS RÉUS, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL, REPISANDO A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. SÚMULA 292/TJRJ QUE DETERMINA QUE «PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ". JUÍZO A QUO QUE JUÍZO A QUO DEFERIU O PEDIDO DE TENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU EDSON DA SILVA TORRES NO ENDEREÇO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123, MAS, POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO, O MANDADO DE CITAÇÃO TEVE COMO LOCAL DE DILIGÊNCIA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR TODOS OS ATOS JURÍDICOS DESDE A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ EDSON DA SILVA TORRES, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA À NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAR O REFERIDO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123.