Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE.

Indeferida a justiça gratuita pleiteada e não sendo recolhidas as custas iniciais, no prazo de quinze dias, a despeito de intimação para tal desiderato, deve ser cancelada a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, sendo o autor eximido do pagamento de custas processuais pela ausência de prestação jurisdicional a ensejar a incidência de tal taxa judiciária.... (Continua)