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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 1036


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção IX - DO ARROLAMENTO
  • Arrolamento. Hipóteses de cabimento
Art. 1.036

- Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.

Lei 7.019, de 31/08/1982 (Nova redação ao artigo)

§ 1º - Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

§ 2º - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas.

§ 3º - Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes.

§ 4º - Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

§ 5º - Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.

  • Redação anterior : «Art. 1.036 - No caso do número II do art. 1.031, requerido o arrolamento e nomeado o inventariante, este apresentará, com as suas declarações, a estimativa dos bens descritos e o plano de partilha.
    Parágrafo único - Se qualquer das partes, o Ministério Público ou a Fazenda Pública, esta depois de intimada na forma do art. 237, número I, impugnar a estimativa feita pelo inventariante, o juiz nomeará um avaliador.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 1036

27 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9070.8000.4600
STF
- Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria. Fator de conversão do tempo comum em especial. Leis 8.213/1993 e 9.032/1995. 4. Identidade temática com o decidido no RE-RG 1.029.723 (tema 943), Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16/6/2017. 6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 187.9070.8000.4900
STF
- Embargos de declaração em segundos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição ao PIS. Emenda Constitucional 17/1997. Prorrogação da alíquota. Princípio da anterioridade nonagesimal. 4. Repercussão geral reconhecida. Identidade temática com a matéria no RE-RG 578.846, Rel. Min. Dias Toffoli (tema 665) e no RE-RG 848.353 (tema 894). 5. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 197.7163.1000.4300
TJSP
- Agravo de Instrumento. Arrolamento sumário. Pedido de avaliação judicial das benfeitorias havidas no imóvel, necessária à definição dos quinhões. Existência de acordo judicial entre as partes reconhecendo a existência de meação sobre parte dos valores pagos pela aquisição do imóvel e das benfeitorias nele realizadas. Ausência de estimativa consensual acerca do valor das benfeitorias. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial para a aferição do valor deste bem específico. Exegese do CPC/1973, art. 1.036, § 1º. CPC/2015, art. 664, § 1º. Agravo provido.

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Doc. LEGJUR 182.6343.9000.4600
STF
- Agravo regimental na petição com requerimento cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário mantido na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional debatida. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Compete ao tribunal ou à turma recursal local a apreciação do pedido cautelar de efeito suspensivo quando, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, esteja o recurso extraordinário, ainda que já admitido, sobrestado na origem para os fins previstos no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil atual. Não instauração da jurisdição cautelar do Supremo Tribunal Federal. Incompetência do STF. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.5773.7001.0300
STF
- Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão configurada. Efeitos infringentes. Concessão. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade objetiva do Estado. Danos causados por preso evadido. Nexo de causalidade. Tema 362. 4. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 1.036.

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Doc. LEGJUR 182.0755.4001.2100
STF
- Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição Social. Alíquotas diferenciadas. Instituições Financeiras. Período anterior à Emenda Constitucional 20/98. Repercussão geral reconhecida. Questão constitucional pendente. RE-RG 599.309 (tema 470). 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no CPC, art. 1.036.

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Doc. LEGJUR 182.0755.4001.3500
STF
- Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, «a». Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Negociação de ações em bolsas de valores. Fato Notório. 5. Identidade temática com o decidido no RE-RG 600.867 (tema 508), Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 10/2/2012. 6. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no CPC, art. 1.036, Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 182.0714.0000.2100
STF
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos.

«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 565.089-RG/SP, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.6493.9001.1800
TJSP
- Recurso. Apelação. Juízo de Adequação. Inocorrência. Diversidade de controvérsias. Recurso Extraordinário 603.580/RJ. Julgamento sob o regime do CPC, art. 1.036. Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão. O julgado paradigma e a matéria julgada por este órgão colegiado, que desafia recurso extremo, envolvem realidades distintas, que não se confundem. Não cabimento da alteração da motivação empregada para o raciocínio desenvolvido para julgamento da matéria. DECISÃO PARADIGMA. Recurso representativo de controvérsia considera que os pensionistas de servidores falecidos posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. A situação dos autos distingue-se do paradigma apontado porque a impetração objetiva afastar a incidência dos redutores estabelecidos pela Emenda Constitucional 41/2003 e Lei Complementar Estadual 1012/07. Acórdão mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. LEGJUR 178.1772.2000.3400
STF
- Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Militar inativo. Regime previdenciário aplicável. Cobrança de contribuição previdenciária. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos.

«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 596.701-RG/ MG, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. ...(Continua)

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