Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pelo autor para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos os descontos mensais lançados na folha de pagamento em decorrência de parcelas de empréstimos - «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tema Repetitivo 1085 do STJ - Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito previsto no CPC/2015, art. 300 - Empréstimos contraídos pela parte autora têm parcelas descontadas diretamente em folha de pagamento - Decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela para limitar os empréstimos consignados - Decisão reformada - Recurso provido, neste aspecto. ... (Continua)