Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR SUPOSTO ATO ILÍCITO DA RÉ. Sentença de improcedência. Alegação da autora de que foi impedida de realizar suas atividades laborais consistente na venda de alimentos aos funcionários, nas dependências do estabelecimento da ré, apesar de possuir alvará para tanto. Conjunto probatório que evidenciou que a proibição do comércio nas Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO MORAL POR SUPOSTO ATO ILÍCITO DA RÉ. Sentença de improcedência. Alegação da autora de que foi impedida de realizar suas atividades laborais consistente na venda de alimentos aos funcionários, nas dependências do estabelecimento da ré, apesar de possuir alvará para tanto. Conjunto probatório que evidenciou que a proibição do comércio nas dependências da fábrica foi medida imposta pela Vigilância Sanitária e desrespeitada pelos ambulantes. Ré que agiu em cumprimento do dever legal. Ausência de ato ilícito ou abusivo a ensejar a pretendida reparação de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido.