Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Plano collor. Pedido parcialmente procedente. Necessidade de compensação. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a compensação dos reajustes concedidos com as antecipações e reajustes concedidos nos Decretos 12.728/1990 e 12.947/1990, a realizar-se mediante simples cálculos aritméticos. O valor da causa foi fixado em R$ 23.143,43 (vinte e três mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e três centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. ... (Continua)