Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Contagem de prazos. Dias corridos. Matéria submetida a julgamento pelo plenário do STF nos embargos de declaração no ARE 999.675/SP. Sobrestamento dos casos relacionados não ordenado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão foi claro ao consignar que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento (CPP, art. 798). ... (Continua)