Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7752.6377

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Declaratória cumulada com indenizatória. Afronta aos CPC/2015, art. 1.013; CCB/2002, art. 118 e CCB/2002, art. 932, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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