Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Instauração em Ação de Indenização por Danos Materiais em fase de cumprimento de sentença. DECISÃO de deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. APELAÇÃO das Empresas rés, que insistem na rejeição do Incidente, com o indeferimento do pedido. EXAME: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que é resolvido por decisão interlocutória, conforme previsto o art. 136, «caput, do CPC. Pronunciamento judicial que desafiava Recurso de Agravo de Instrumento, «ex vi do 1.015, IV, do mesmo «Codex". Apresentação de Recurso de Apelação que configura «erro grosseiro". Circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impõe o não conhecimento do Apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO.*