Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada ofensa aos arts. 196, 212 e 616, todos do CPP. Óbice da decisão de inadmissibilidade não impugnado no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ quanto aos pontos não rechaçados. Matérias remanescentes. Contrariedade aos arts. 384 e 41, ambos do CPP. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 217-A. Absolvição. Vilipêndio ao LCP, art. 65. Desclassificação. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CPP, art. 14, II. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote