Título II - DO INQUÉRITO POLICIAL

Art. 14

- O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 176.3241.8005.9500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada ofensa aos arts. 196, 212 e 616, todos do CPP. Óbice da decisão de inadmissibilidade não impugnado no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ quanto aos pontos não rechaçados. Matérias remanescentes. Contrariedade aos arts. 384 e 41, ambos do CPP. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 217-A. Absolvição. Vilipêndio ao LCP, art. 65. Desclassificação. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CPP, art. 14, II. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014)

2. Estando a realidade fático/processual existente no caderno processual dissociada das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)

5. Agravo regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.7164.3006.4300
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída». (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012).

2. Hipótese em que o recorrente, juntamente com outro sócio, é acusado de induzir a erro, mediante fraude, funcionários de instituição bancária, causando prejuízo de milhares de reais, alegando, no entanto, não ter obtido qualquer vantagem ilícita, pois apenas firmou o contrato bancário por ser formalmente sócio da empresa, tendo sido usado como «laranja».

3. Seria prematuro, neste ponto do processo, concluir que a parte não participou de alguma forma do evento criminoso, devendo privilegiar-se, nessa fase, o princípio do in dubio pro societate. Ademais, para refutar tal conclusão seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, medida inviável na via estreita do remédio heroico.

4. Não é inepta a denúncia que apresenta uma narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, imputando conduta que, ao menos em tese, configura o crime previsto no CP, art. 171, caput, c/c o CPP, art. 14, I e 71, atentando aos ditames, art. 41, qualificando o acusado e descrevendo o fato criminoso e suas circunstâncias.

5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 140.9074.3001.3200
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Pleito de desarquivamento de inquérito policial e deferimento de diligências complementares. CPP, art. 14. Correta exegese. Promoção de arquivamento acolhida pelo juízo monocrático. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3.º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes.

2. O CPP, art. 14 não concede à parte interessada o direito de se envolver na colheita da prova, permitindo-lhe, tão somente, colaborar na sua produção. Portanto, a decisão sobre a realização, ou não, da diligência, fica a critério da Autoridade Policial.

3. No caso em apreço, verifica-se que, após realizadas as diligências que entendeu pertinentes, a Autoridade Policial emitiu o relatório final das investigações. Os Recorrentes pleitearam a realização de outras diligências, entre estas a quebra do sigilo fiscal da suposta autora do fato, o que, no entanto, não foi deferido. Portanto, se nem o Ministério Público, titular da ação penal pública incondicionada, nem o Magistrado não julgaram ser pertinente a realização das diligências requeridas, não é dado à parte intervir nesse cenário.

4. «[A\plain\f2\fs24\cf0] atipicidade da conduta e a inexistência de elementos mínimos para a persecutio criminis na visão Ministério Público Federal, titular da ação penal pública, impõe o arquivamento dos autos» (AgRg na NC 344/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Min, ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 08/03/2010.)

5. Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7563.1900
TJSP
- «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema.. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada.

O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que se encontram demonstrados pelos documentos juntados aos autos, tanto que a denúncia foi recebida. Assim, é o entendimento:

«Não configura constrangimento ilegal mero indiciamento em inquérito policial determinando pelo Juiz, em face do requerimento do representante do Ministério Público, se existem indícios contra o averiguado. A medida não atenta contra o princípio da presunção de inocência. Coação ilegal existiria apenas na hipótese de o fato em apuração não constituir ilícito penal, o que caracterizaria abuso de poder de indiciar». (RT 723/586-7)

Lembro, ainda, o que foi decidido no julgamento do Habeas Corpus 501.266/1, de que fui Relator designado com o voto 9.736:

Quando há ocorrência de um crime, instaurado o competente inquérito policial para apuração dos fatos, não se faz o indiciamento se houver mera suspeita de quem sela seu autor. Mas, se durante a tramitação desse procedimento investigatório, forem coletados elementos reveladores do autor da prática do delito, já passa da condição de suspeito, primeiro estágio, para a de indiciado, isto é, sobre quem os indícios de autoria recaem. Vale dizer, passa a ser a pessoa que, ao que tudo indica, praticou a infração penal e não mais um mero suspeito.

É interessante e bem completo o estudo feito por CARLOS FREDERICO C. NOGUEIRA (Comentários ao Código de Processo Penal. vol 1, págs 303-6) a esse respeito:

88.1 Indiciado e indiciamento

O vocábulo indiciado surgiu, em nosso direito positivo, no Decreto 4.824, de 22.11.1871, regulamentados da Lei 2 033, de 20 de setembro do mesmo ano

O § 7º do art. 42 do dito decreto imperial consagrou um vocábulo que a doutrina brasileira utilizava de há muito, como podemos ver, por exemplo, na pág 151 dos Apontamentos sobre o Processo Criminal Brasileiro, de Pimenta Bueno, de 1857,

Trata-se, portanto, de termo tradicional do direito pátrio Podemos definir indiciado corno o suspeito submetido a indiciamento.

Indiciamento, por sua vez — palavra não adotada pelo CPP — é o conjunto de atos que oficializam e formalizam a suspeita.

Quando a investigação policial reúne elementos que sinalizam a autoria delitiva em direção a certa pessoa surge ainda de modo informal e extra-oficial, a suspeita de ter sido ela responsável pela prática criminosa.

Poderíamos dizer que a condição de mero suspeito é o primeiro degrau na escalada descendente da responsabilização criminal.

Quando, na convicção da autoridade policial, essa suspeita assume foros de viabilidade e solidez, providencia ela o indiciamento do até então mero suspeito, que passa, então, à condição de indiciado No Estado de São Paulo, os procedimentos atinentes ao indiciamento estão regidos pelo art 5º da Portaria DGP-18, de 25 11.1998, do Delegado Geral de Policia, publicada no DOE de 26.11.1998.

O Estado declara, nesse momento, ao indiciado, que ele é oficialmente suspeito da prática criminosa, formalizando essa declaração em vários atos.

O indiciamento é, pois, o segundo degrau da escala de responsabilização criminal — que prosseguirá, a partir do oferecimento da denúncia, com a transformação do suspeito em acusado (terceiro degrau), do acusado em réu (a partir da citação, quarto degrau) e do réu em condenado (a partir da sentença condenatória, quinto degrau).

Como ensina com a clarividência de sempre, Sérgio Marcos de Moraes Pitombo na pág 39 de Inquérito Policial: Novas Tendências, Cejup, Belém, 1987.

Diferem, segundo a razão, as figuras do suspeito e do indiciado Com efeito, existem dois juízos, quanto à autoria, na fase pré-procedimental da persecutio criminis, a saber: do possível e do provável.

Juízo possível consiste naquele que, logicamente, não é contraditório. inexistem motivos fortes pró ou contra. Emerge neutral, assim: é possível que o homem seja o homicida, mas é possível que não seja. Aflora como suspeito.

Juízo provável é o verossímil. Aproxima-se da verdade, sem necessariamente ser verdadeiro. Parte de razões robustas, porém, ainda não decisivas. Não bastante suficiente, senão para imputar. Surge a neutral, assim, é provável que o homem seja o homicida, por causa dos meios de prova colhidos, mas talvez não seja Deve, portanto, ser indiciado.»

Mais adiante (op cit, pág. 42), acrescenta o mesmo processualista:

«Há, portanto, escala, de menos para mais, em relação à posição averiguada da autoria, a saber: suspeito, indiciado e réu penal.»

Ainda demonstra o mesmo autor, na mesma obra, não ser despicienda a distinção entre suspeito e indiciado, pois só este último assume deveres para com o inquérito, quando, por exemplo, é liberado mediante fiança. Além disso, apenas o indiciado pode sofrer sequestro ou arresto de bens, decretação de prisão temporária — o inciso I do Lei 7.960/1989, art. 1º fala em indiciado — ou de prisão preventiva, ou outras medidas cautelares constritivas de direitos individuais. Por outro lado, apenas o indiciado tem a faculdade de requerer diligências (CPP, art. 14), bem como o direito à nomeação de curador, se for menor de 21 anos (art. 15).

(...)

Por outro lado, a jurisprudência entende que o mero indiciamento não configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpos, desde que o inquérito apure fato penalmente típico e não esteja extinta a punibilidade: STF. HC 76.672-0, 2ª T. Rel. Min. Carlos Velloso, DM de 5.6.1998, ementa 32; RHC 60.812, 2ª T. Rel. Min. Djaci Falcão (...)

O indiciamento, via de regra, é determinado e efetivado de ofício pelo delegado de policia. Nada impede, contudo, seja requisitado pelo juiz (no curso do processo judicial resultante do inquérito) ou pelo Ministério Público (durante o inquérito ou mesmo depois de concluída a investigação)

Às vezes é feito posteriormente à conclusão do inquérito, em autos apartados, quando a denúncia é oferecida contra alguém que não figurara côo indiciado no IP e essa providência é solicitada pelo Ministério Público quando do oferecimento da inicial.

(...)

A jurisprudência tem entendido de forma pacifica que o indiciamento não constitui constrangimento ilegal, salvo na hipótese em que se apura fato penalmente irrelevante ou se já estiver extinta a punibilidade e isso está bem evidenciado por LUIZ CARLOS BETANHO no Código de Processo Penai e sua interpretação jurisprudencial, coordenado por ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO (vol. 2, 2ª ed. quando no capitulo item 3.00, trata da matéria), de onde destaco: (op cit . pág 158).

c) indiciamento possível depois do inicio da ação penal

Queixa-crime Magistrado que determina à autoridade policial a adoção de providências para efetuar a qualificação, identificação e coleta de dados da vida pregressa do acusado. quando já instaurada a ação penal Constrangimento ilegal Não ocorrência — «Se já instaurada a ação penal, pública ou privada, com base em elementos jungidos à queixa ou em documentos que a acompanham, ou à denúncia, não se pode identificar constrangimento ilegal se o Juiz determina que se proceda, na repartição policial, ao indiciamento, ao indiciamento do acusado Mesmo que não tenha sido instaurado inquérito policial e a despeito de já ser conhecida a identidade do denunciado ou querelado, o magistrado não está impedido de determinar providências à autoridade policial para efetuar a qualificação. identificação e coleta de dados da vida pregressa do acusado» (TACRIM-SP — C C — HC 422 674/4 — Rel. Devienne Ferraz — j. 15.10.2002 — Rolo/flash 1531/317)

Indiciamento Efetivação após a instauração da ação penal Constrangimento ilegal Não ocorrência — «O indiciamento apos a instauração da ação penal não constitui constrangimento ilegal, por existir um mínimo e suficiente indicio de autoria, evidenciado pelo recebimento da denúncia, o qual não torna desnecessária ou inócua a providência, isto guardar o indiciamento efeito de natureza estatística» (TACRIM-SP — 9ª C — HC 428 636/4 — Rel Arldo Viotti — I 11.12.2002 — Rolo/flash 1547/212)

d) Indiciamento após a suspensão condicional do processo

Juizado Especial Criminal Suspensão condicional do processo Magistrado que, a requerimento do Ministério Público. defere o pedido de formal indiciamento do agente Violação de direito líquido e certo Não ocorrência — ' Não há violação de direito liquido e certo, sanável por mandado de segurança, estando o processo condicionalmente suspenso, se o magistrado, o requerimento do Ministério Público, defere o formal indiciamento do agente Isto porque, ainda que o procedimento esteia suspenso, ele continua existindo e produzindo efeitos, dentre eles o de não mais permitir concessão de eventual e novo sursis processual» (TACRIM-SP — 2ª C — MS 439 888/9 — Rel. Oliveira Passos — J 12.06.2003 — Rolo/flash 20061642)

A doutrina segue a mesma linha: ESPINOLA FILHO, Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, 6ª ed. vol. 1/284-289; ARY A. FRANCO, Código de Processo Penal, 7ª ed. vol. 1/68-71; CÂMARA LEAL, Comentários ao Código de Processo Penal Brasileiro, 1942, vol. 1/99-100; HÉLIO TORNAGHI, Comentários ao Código de Processo Penal, 1956, vol. I, tomo 1/159-160; TOURINHO FILHO, Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed. vol, 1/48-54; VICENTE GRECO FILHO, Manual de Processo Penal, 4ª ed. págs. 95-96; SÉRGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO, O indiciamento como ato da polícia judiciária, RT 577/313-6 e 702/363; MANOEL MESSIAS BARBOSA, Inquérito Policial, 3ª ed. págs. 178-183; MIRABETE, Processo Penal, 16ª ed. pág. 95 e s.

O indiciamento além de não ser constrangimento ilegal na hipótese em exame, mostra-se mesmo necessário.

Com efeito, se ele deve ser feito quando há indícios de autoria da infração penal, com maior razão o será após recebida a denúncia oferecida pelo órgão do Ministério Público, oportunidade em que estará mais configurada a probabilidade de o denunciado ser o autor do ilícito penal e o indiciamento produz efeitos além do processo. Nada justifica que se aguarde o final da ação penal, quando sobrevém condenação, para que só então sejam feitas as comunicações. Estas são sempre necessárias, mas não dispensam o formal indiciamento em hipótese como a de que se cuida. ...» (Des. Roberto Midolla).»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7561.1000
TJRJ
- Advogado. Mandado de segurança. Inquérito policial. Direito de ter acesso aos autos de inquérito, cujo sigilo foi decretado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 14. CPC/1973, art. 155, parágrafo único. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XV. Lei 12.016/2009.
«Embora inquérito policial seja meramente investigatório, a CF/88, em seu art. 5º, LXIII, assegura aos indiciados a assistência de Advogado. E, evidentemente, a presença de Advogado não transmuda a natureza do inquérito, mas permite que, com vistas à preparação da futura defesa, o indiciado, por profissional de sua confiança, formule requerimentos de diligências que serão realizadas ou não, segundo o entendimento da autoridade (CPP, art. 14).

Por conseguinte, para se assegurar ao indiciado assistência de seus Advogados não se pode sonegar a estes, mesmo que decretado o sigilo e desde que munidos de procuração (CPP, art. 792, § 1º;CPC/1973, art. 155, parágrafo único. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII), o direito de examinar nos autos todas as diligências já consolidadas, o que significa dizer que não poderão os patronos do indiciado ter acesso às diligências em curso, sob pena do risco de frustrá-las. Apelo conhecido e provido para conceder a segurança. Unanimidade.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.6050.3003.7300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CPP, art. 564, III «a». Súmula 283/STF. Não impugnado fundamento da coisa julgada. 3) violação ao CPP, art. 483, § 4º e § 5º, e CPP, art. 564, III, «k». Quesitação. Nulidade. Preclusão. 4) violação ao CPP, art. 14, parágrafo único. Tentativa. Montante de redução da pena. Iter criminis. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.
«1 - O ponto tido pela defesa como omisso no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem foi, conforme consta do acórdão, debatido, ainda que de modo sucinto, de modo que não houve violação ao CPP, art. 619.

2 - Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula 283/STF.

3 - «Esta Corte sufragou entendimento de que as possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguídas no momento oportuno, devendo constar em ata de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571, VIII, Código de Processo Penal» (AgRg no AREsp. 665.385/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/4/2015).

4 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência requer o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando