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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 14


Título II - DO INQUÉRITO POLICIAL
Art. 14

- O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Jurisprudência Selecionada do artigo 14

6 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.6050.3003.7300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CPP, art. 564, III «a». Súmula 283/STF. Não impugnado fundamento da coisa julgada. 3) violação ao CPP, art. 483, § 4º e § 5º, e CPP, art. 564, III, «k». Quesitação. Nulidade. Preclusão. 4) violação ao CPP, art. 14, parágrafo único. Tentativa. Montante de redução da pena. Iter criminis. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - O ponto tido pela defesa como omisso no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem foi, conforme consta do acórdão, debatido, ainda que de modo sucinto, de modo que não houve violação ao CPP, art. 619. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.3241.8005.9500
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aventada ofensa aos arts. 196, 212 e 616, todos do CPP. Óbice da decisão de inadmissibilidade não impugnado no agravo. Incidência da Súmula 182/STJ quanto aos pontos não rechaçados. Matérias remanescentes. Contrariedade aos arts. 384 e 41, ambos do CPP. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CP, art. 217-A. Absolvição. Vilipêndio ao LCP, art. 65. Desclassificação. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Malferimento ao CPP, art. 14, II. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ». (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.7164.3006.4300
STJ
- Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (HC 281.588/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014) e que «só deve ser adotada quando se apresenta indiscutível a ausência de justa causa e em face de inequívoca ilegalidade da prova pré-constituída». (STF, HC 107948 AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.3200
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Pleito de desarquivamento de inquérito policial e deferimento de diligências complementares. CPP, art. 14. Correta exegese. Promoção de arquivamento acolhida pelo juízo monocrático. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3.º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.1900
TJSP
- «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Considerações do Des. Roberto Midolla sobre o tema.. CPP, art. 4º e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.1000
TJRJ
- Advogado. Mandado de segurança. Inquérito policial. Direito de ter acesso aos autos de inquérito, cujo sigilo foi decretado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 14. CPC/1973, art. 155, parágrafo único. Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XV. Lei 12.016/2009.

«Embora inquérito policial seja meramente investigatório, a CF/88, em seu art. 5º, LXIII, assegura aos indiciados a assistência de Advogado. E, evidentemente, a presença de Advogado não transmuda a natureza do inquérito, mas permite que, com vistas à preparação da futura defesa, o indiciado, por profissional de sua confiança, formule requerimentos de diligências que serão realizadas ou não, segundo o entendimento da autoridade (CPP, art. 14). ...(Continua)

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