Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Servidor público. Relação de emprego. Recurso ordinário. Pedido de reconhecimento do vínculo empregatício com sociedade de economia mista. Ausência de aprovação em concurso público. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/1990, art. 19-A.

«Afigura-se impossível o reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhador e ente da Administração Pública sem aprovação prévia do trabalhador em concurso público, conforme inciso II do CF/88, art. 37. Todavia, ainda que eventual contrato padeça de nulidade absoluta, os dias trabalhados devem ser remunerados, pois o trabalhador já despendeu sua energia que não pode ser devolvida, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da Administração Pública. O trabalhador faz jus ao percebimento do salário e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 363/TST e caput do Lei 8.036/1990, art. 19-A.... (Continua)