Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Opção pelo novo plano de complementação de aposentadoria. Efeitos. Súmula/TST 288, II.
«A controvérsia cinge-se, num primeiro plano, em definir qual o regulamento empresarial aplicável ao reclamante, se o Plano de Origem ou o Novo Regulamento da CEEPREV, para o qual houve a migração, por meio de transação, para só então definir o direito autoral quanto ao pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Incontroverso nos autos que o autor migrou para um novo plano, o CEEPREV. Portanto, conclui-se do quadro fático delineado no acórdão, de inviável reexame nesta esfera recursal, a teor da Súmula 126/TST, que há coexistência de dois planos de benefícios que tratam sobre a complementação de aposentadoria: um se trata do «plano de origem, ou seja, é o regulamento da empresa (ex-empregadora) do ano de 1979, no qual estão previstas as regras de complementação de aposentadoria e na vigência do qual ocorreu a aposentadoria do obreiro; e o outro se refere a plano de previdência privada - da CEEPREV, ao qual se vinculou o reclamante beneficiário, após a extinção do vínculo empregatício, sem qualquer vício de consentimento. Inegável que o reclamante, na condição de beneficiário, aderiu ao novo Plano da CEEEPREV em 31/10/2002. Assim, conclui-se que houve transação extrajudicial válida, por meio da qual o reclamante renunciou aos benefícios do antigo plano, não se tratando a hipótese de alteração contratual unilateral lesiva, até porque inexiste relação jurídica envolvendo empregador e empregado. Ora, nos termos do CCB, art. 840, «é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, pelo que o acordo e ato jurídico perfeito e acabado havido entre as partes restaram aperfeiçoados pela adesão, sem vício de consentimento, ao novo plano de benefício complementar, atraindo a aplicação do CF/88, art. 5º, XXXVI. Portanto, a adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano da CEEPREV, sem vício de consentimento, implica renúncia às regras do regulamento anterior, nos termos do recente entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 288/TST, in verbis: «Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.. Assim, a apuração acerca do regulamento favorável nas hipóteses em que se discute complementação de aposentadoria deve levar em consideração a totalidade de cada um dos instrumentos, em homenagem à teoria do conglobamento, a qual se contrapõe à teoria da cumulação, segundo a qual é possível pinçar as cláusulas benéficas previstas nos regulamentos, criando-se um terceiro gênero. Ademais, nos termos do informado pelo Tribunal Regional, houve opção, pelo reclamante, pela aplicação do novo plano de benefícios. E, nos termos da Súmula/TST 51, II, cuja aplicação às hipóteses em que se discute a coexistência de regulamentos de complementação de aposentadoria foi admitida pela composição completa desta SDI-I na sessão do dia 18/04/2013 (TST-E-RR-140500-24.2008.5.04.0027), «a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema remanescente. ... ()
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