Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) não se conhece de Recurso Especial em relação a malferimento do Lei 9.615/1998, art. 61 e do CTN, art. 121, parágrafo único, I, quando o recorrente restringe-se a alegar genericamente sua aplicabilidade ao caso, sem, contudo, delimitar a divergência ou apontar violação de norma específica daqueles regramentos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) é inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º e Decreto-Lei 406/1968, art. 10), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios - Súmula 211/STJ; d) insuscetível de análise suposto direito amparado em legislação estadual. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)