Legislação
Decreto-lei 406, de 31/12/1968
- (Revogado pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003).
Redação anterior: [Art. 10 - Contribuinte é o prestador do serviço.
Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.]
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