Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.

«Não se examina a preliminar quanto aos temas «férias em dobro e «adicional por tempo de serviço, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC/1973, por vislumbrar a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente. Quanto aos temas «justa causa, «salário arbitrado, «repouso semanal remunerado e «horas extras, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta expressamente sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... (Continua)