1 - TST Recurso de revista. Preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«1. O reclamante alega que, em que pese opostos embargos de declaração, a Corte de origem não se pronunciou acerca de seu direito às férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2005/2006. 2. A tese regional é no sentido de que, uma vez mantida a dispensa por justa causa, não são devidas férias vencidas. Não há falar, no caso, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, a par de consignados expressamente os motivos para o indeferimento do pagamento das férias, a questão debatida reveste-se de contornos jurídicos, de modo que eventual omissão é passível de superação pelo prequestionamento ficto. Aplicação da Súmula 297, III, do TST. ... ()