Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando configurada.
«Em se considerando que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública sob os fundamentos de que fora beneficiário da prestação de serviços da Autora e, ainda, por ter sido demonstrada a culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, o ente público deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas parcelas devidas à Autora, nos termos da decisão regional. Aplicação da Súmula 331, V, do TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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