Jurisprudência Selecionada
1 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Requisição de pequeno valor. Fazenda Pública. Lei municipal.
«Constatada violação dos arts. 100, § 3º, da Constituição Federal e 87 do ADCT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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