Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Legitimidade ativa. Substituição processual. Sindicato. Férias-prêmios, quinquênios e anuênios. Aplicação da Súmula/TST 422 pela turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista.
«O TRT declarou a ilegitimidade ativa do sindicato-autor para pleitear as parcelas férias-prêmios, quinquênios e anuênios, consubstanciado na tese jurídica de que o CF/88, art. 8º, inciso III não assegurou a substituição processual irrestrita pelo sindicato, cujas hipóteses restringem-se àquelas autorizadas pela CLT. Fundamentou a sua decisão na Súmula/TST 310, vigente à época da prolação da decisão. Conforme se verifica das razões do recurso de revista, o sindicato-autor consignou expressamente que o referido CF/88, art. 8º, inciso III assegura a substituição processual ampla pelo sindicato, tratando-se de norma autoaplicável. Afirmou, ainda, que a substituição processual não é restrita às demandas que objetivam a satisfação de reajustes salariais resultantes de política salarial. Há, pois, no recurso de revista, fundamentação capaz de rebater a tese adotada pelo TRT, notadamente quanto ao alcance da substituição processual pelo sindicato. Nesse contexto, conclui-se que o CPC/1973, art. 514, inciso II foi devidamente observado pelo sindicato-recorrente, encontrando-se fundamentado o seu recurso de revista. Houve, assim, má-aplicação da Súmula/TST 422 pela Turma. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()
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