Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Execução defeituosa de obras de modificação e acréscimo em imóvel residencial. Processual civil. Alegação de decisão extra e ultra petita. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 402. Dispositivo legal demasiado genérico, que não infirma as conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente, nos embargos de declaração opostos, não levantou essa questão a fim de suprir eventual omissão. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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