Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Ação coletiva. Plano de saúde. Aumento das prestações. IDecreto Legitimidade ativa reconhecida. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV e 91. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de consumidores de planos de saúde. (...) A tutela dos interesses individuais homogêneos pode ser exercida por meio da ação coletiva e promovida pelas associações que incluem, dentre os seus fins institucionais, a defesa dos direitos dos consumidores, nos termos do que enunciam os arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 91 do CDC. A jurisprudência desta Casa orienta-se francamente no sentido de admitir a legitimidade do «IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor em tais hipóteses. Neste sentido, confiram-se o Resp 72.994-SP, Relator designado para o Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, do qual se extrai a seguinte ementa: ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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