CDC - Código de Defesa do Consumidor

Art. 92
Art. 92

- O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Parágrafo único - (VETADO).

CDC, art. 51, § 4º (Veja)
CDC, art. 82, I (Veja).
CF/88, art. 127, e ss. (Ministério Público).