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2020 - Doc. LEGJUR 205.0010.8000.0300 - Tema: 1057 LeaderCase

1 - STF. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 1.057/STJ. Previdenciário. Revisão de aposentadoria de segurado falecido. Processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 112. Ação revisional de aposentadoria de segurado falecido. Legitimidade ativa de pensionistas e sucessores. Diferenças devidas e não pagas. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.057/STJ - Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto na Lei 8.213/1991, art. 112.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/6/2020 e finalizada em 23/6/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de «suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial envolvendo a matéria, em segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça, bem como nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (acórdão publicado no DJe de 29/6/2020). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5003.0700

4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Omissão. Não ocorrência. Lei 4.864/1965, art. 1º, VII; Lei 4.591/1964, art. 63. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Rescisão. Devolução dos valores pagos. Culpa exclusiva da agravante. Prescrição. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Devida. Reanálise. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Início. Lesão do direito. Promitente vendedora. Legitimidade ad causam. Entendimentos adotados nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 205.2904.5001.9300

5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Desistência. Legitimidade ativa para a cobrança de valores previstos em cláusulas penais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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