Jurisprudência sobre
legitimidade

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.7800

1 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b».

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5051.8200

2 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Coisa julgada. Caracterização. Legitimidade «ad causam» do Ministério Público. Decisão no sentido da legitimidade em anterior apelação. CPC, art. 471. Inteligência.

«... A ilegitimidade «ad causam», uma vez resolvida, não permite que os litigantes voltem a agitá-la, porque é defeso à parte discutir, no curso do processo, questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473). A interpretação desse dispositivo legal, todavia, autoriza que o Juiz ou Tribunal reexamine temas como o da legitimidade, uma vez que somente as partes estão proibidas de rediscutir questão já decidida e preclusa, principalmente daquelas que pode c... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7041.6400

3 - STJ. Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet». Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2 º.

«Atuando o «parquet» como «custos legis», tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2º da Lei 8.560/92, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1700

4 - 1 TASP. Legitimidade ativa. Demanda promovida na condição de proprietário de imóvel. Superveniência de separação judicial do autor, ficando a metade do imóvel para a esposa e a outra para o filho menor. Irrelevância. Legitimidade subsistente. (Cita doutrina).

Tratando a ação sobre imóvel à época em que o autor era proprietário do mesmo em comunhão com a mulher, permanece a sua legitimidade a despeito de, no curso da ação, ter deixado de ser titular do domínio.


Doc. LEGJUR 103.2110.5047.7400

5 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5007.0600

6 - STJ. Penhora. Execução. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Legitimidade do emitente para, através dos embargos, argüir a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, na execução de outra dívida. (Cita precedente e indica jurisprudência).

«Legitimidade do seu emitente para, através de embargos do devedor, opor a exceção da impenhorabilidade, em execução por outra dívida, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao credor por sua omissão.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7041.1100

7 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.

«Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada com procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembléia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condom... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5009.8200

8 - TJMG. Legitimidade passiva. Ação de sonegados. Legitimidade dos réus, herdeiros do «de cujus», já que citado o inventariante do espólio que os representa.


Doc. LEGJUR 103.2110.5036.9800

9 - TAMG. Ação reivindicatória. Legitimidade passiva. Réu diretor da pessoa jurídica que vendeu o imóvel aos autores, mas que efetivamente o ocupa com sua família. Legitimidade passiva configurada. (Com doutrina e jurisprudência).


Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0600

10 - TJSP. Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Usufruto. Demanda proposta por nu-proprietário e usufrutuário contra terceiro. Viabilidade do litisconsórcio. Legitimidade ativa de ambos. CCB, art. 524. (Cita doutrina e precedente).

O usufrutuário reivindica para si a posse, como decorrente do seu direito real, a ser resolvida nos limites da ação reivindicatória; e o nu-proprietário comparece para assegurar a posse pelo domínio que a lei lhe confere.


Doc. LEGJUR 103.2110.5020.5000

11 - TJSP. Seguro. Jóias. Legitimidade ativa. Apólice em que figura o autor e/ou sua irmã como contratantes. Solidariedade ativa. Legitimidade evidente de qualquer deles para pleitear e dar quitação de toda a indenização.

«Na solidariedade ativa havendo vários credores, pode cada um exigir do devedor comum a prestação por inteiro. O pagamento a um ou a outro é válido e extingue a dívida.


Doc. LEGJUR 103.1674.7009.7000

12 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa.

«O ECAD tem legitimidade para promover ação de cobrança de contribuição devida em razão de direitos autorais.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7157.8000

13 - STJ. Casamento. Legitimidade ativa. Suprimento do consentimento da mulher. CPC, art. 639.

«Legitimidade apenas do marido para requerê-lo. CPC, art. 639


Doc. LEGJUR 103.1674.7095.2400

14 - STJ. Legitimidade para a causa. Despacho saneador. Preclusão.

«Não se há de reconhecer tenha havido preclusão, quanto à legitimidade para a causa, se o saneador não cuidou do tema, inexistindo decisão sobre a matéria.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7101.4600

15 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86 . CPC, art. 499, § 2º.

«Legitimidade. Tranqüila jurisprudência das Turmas às quais, no STJ, foi transferida a competência exclusiva para julgar a matéria acidentária, no sentido da legitimidade do MP para recorrer como Curador de Acidentes do Trabalho, ainda que o curatelado tenha advogado constituído.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7143.9000

16 - STJ. Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7151.3600

17 - STJ. Ação civil pública. Poluição sonora. Ministério Público. Legitimidade.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública contra empresa poluidora do ambiente, emissora de ruídos acima dos níveis permitidos.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7170.0400

18 - STJ. PROAGRO. Banco Central. Legitimidade passiva. Ação de cobrança.

«O Banco Central tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa ao seguro PROAGRO.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7006.6000

19 - STJ. Ministério Público. Embargos à execução. Executado citado por edital. Legitimidade «ad causam».

«A Curadoria Especial tem legitimidade para embargar execução promovida contra executado citado por edital. Precedentes do STJ.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7004.0200

20 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar de ensino. Precedentes.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7049.7100

21 - STJ. Recurso. Legitimidade. Câmara de Vereadores. CPC, art. 499.

«Sendo a Câmara Municipal, Órgão Legislativo Municipal, ente da Administração Pública destituído de personalidade jurídica própria diversa do Município, não possui legitimidade para recorrer. O mesmo não sucede com o recurso dos vereadores.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7061.4400

22 - STJ. Consumidor. Legitimidade. Código do Consumidor. Ação coletiva de responsabilidade civil. Conflito entre dispositivos da lei. Erro do legislador.

«A interpretação sistemática dos dispositivos do Código do Consumidor, relativos à legitimidade para a ação coletiva de indenização (arts. 81 e segs.) conduz ao reconhecimento de que as pessoas arroladas no art. 92 também podem exercê-la. No entanto, tal reconhecimento não implica em se negar legitimidade para a ação coletiva, às pessoas relacionadas no art. 81.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7016.1900

23 - STJ. Ação civil pública. Ensino. Ministério Público. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da 4ª Turma.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7130.3900

24 - STJ. Direito autoral. Legitimidade de parte ativa «ad causam» do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5021.9200

25 - TARS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de condenação por dívidas condominiais do devedor. Legitimidade do credor hipotecário para os embargos, mesmo que tenha sido intimado da penhora. Credor que não é parte, mas terceiro. CPC, art. 1.047, II.


Doc. LEGJUR 103.1674.7152.3500

26 - STJ. Transporte urbano. Administrativo. Legitimidade ativa. Prefeito municipal.

«Legitimidade do usuário para atacar ato de Prefeito Municipal que altera linha de ônibus de transporte intermunicipal na zona urbana da cidade; para os efeitos dessa conclusão, basta a consideração de que o usuário é o destinatário desse serviço público - independentemente de sua pretensão ser procedente ou não.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7167.9300

27 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5005.2100

28 - TAMG. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Execução. Alegação de que cada condômino deveria ser executado em parcela proporcional da dívida. Descabimento. Dívida contraída pelo condomínio que tem personalidade judiciária para ser parte. Legitimidade configurada. CPC, art. 12, IX. (Cita doutrina).


Doc. LEGJUR 103.1674.7102.5800

29 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade de parte.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar. Precedentes da Quarta Turma. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência de ação.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7139.6100

30 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Ministério Público. Legitimidade. Lei 8.560/92.

«A legitimidade do Ministério Público não se restringe às hipóteses em que o registro de nascimento seja posterior à Lei 8.560/92 (LBJ 10/460), uma vez atendida a exigência de que o representante legal do menor indique o suposto pai.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5016.6800

31 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Perícia no prédio da requerente por causa de obra vizinha. Cautelar contra a empresa executora dos trabalhos e não contra o proprietário. Requerida que contesta sua legitimidade. Falta de prova em contrário. Extinção. (Cita doutrina e jurisprudência).


Doc. LEGJUR 103.1674.7000.0600

32 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade. Partidos políticos. Amplitude.

«Os partidos políticos têm legitimidade para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, independentemente da matéria versada, na norma atacada, não se aplicando, em conseqüência, as restrições decorrentes da pertinência temática. Precedente: ADIn 1.096/RS, relatada pelo Min. Celso de Mello, e cujo acórdão foi publicado no DJU de 22/09/95.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5039.3000

33 - STJ. Herança jacente e vacante. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade da administração pública. CCB, arts. 1.591 e 1.592.

«O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7101.4000

34 - STJ. Ação civil pública. Interesses coletivos. Legitimidade ativa. Ministério Público. Anuidade escolar.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública, na defesa de interesses coletivos da comunidade de pais e alunos de estabelecimento escolar, visando à fixação da anuidade escolar. Recurso conhecido e provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7009.7100

35 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa. Composições musicais.

«O ECAD, na forma do disposto na Lei 5.988/73, tem legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente de comprovar a filiação e a autorização dos autores das músicas executadas. A exigência de tais requisitos inviabilizaria a ação, contrariando o espírito da lei, que veio para facilitar o procedimento judicial. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7158.3200

36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Legitimidade passiva da empresa jornalística e não do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«É da empresa jornalística que publica a entrevista, e não do entrevistado, a legitimidade passiva para responder à ação de indenização por dano moral. Precedentes.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5022.0300

37 - TJRS. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Credor que promove execução com penhora de bem móvel. Superveniência de busca e apreensão do mesmo bem, em processo do devedor com outra pessoa. Legitimidade daquele credor para os embargos. Carência inocorrente. Aplicação analógica do CPC, art. 1.047, II.


Doc. LEGJUR 103.1674.7077.9000

38 - STF. Mandado de segurança. Legitimidade passiva «ad causam». Incompetência.

«Ao concluir, recentemente, o julgamento do Mand. de Seg. 21.462, o Plenário desta corte firmou o entendimento de que as recomendações do Tribunal de Contas à autoridade administrativa, feitas em conversão de julgamento de legalidade de aposentadoria em diligência, não obrigam esta a rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo a tais recomendações, razão por que, se a autoridade administrativa os rever para fazer esse ajuste, não está ela atuando com... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7121.6700

39 - STJ. Legitimidade. Medida cautelar. Empresa de transporte de passageiros. Ônibus.

«Empresária de ônibus carece de legitimidade para atuar em processo cautelar, como substituta processual de empresa pública.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7057.7900

40 - STJ. Recurso. Ministério Público. «Custos legis». Legitimidade para recorrer. Ação acidentária. CPC, art. 499, § 2º.

«O Ministério Público, quando atua na qualidade de «custo legis», tem legitimidade para recorrer (CPC, art. 499, § 2º), principalmente quando se trata de ação acidentária. Recurso especial provido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7020.7800

41 - STJ. Acidente de trabalho. Conta de liquidação. Sentença homologatória. Ministério Público. Legitimidade para recorrer.

«Possui o Ministério Público legitimidade para recorrer, em processos acidentários, estando a parte regularmente representada por advogado de sua escolha.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7036.7900

42 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL. Questão de ordem sobre a legitimidade ativa da requerente.

«O Plenário do STF, em julgados recentíssimos (assim, a título exemplificativo, nas ADINs 23, 1.138 e 1.159), firmou o entendimento de que a requerente não é entidade de classe por se tratar de associação de associações, não tendo, portanto, legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece por falta de legitimidade da requerente para propô-la.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7049.1500

43 - STJ. Legitimidade. Código do Consumidor. Ação coletiva de responsabilidade civil. Conflito entre dispositivos da lei. Erro do legislador. Lei 8.078, de 11/09/90.

«A interpretação sistemática dos dispositivos do Código do Consumidor, relativos à legitimidade para a ação coletiva de indenização (art. 81 e segs.) conduz ao reconhecimento de que as pessoas arroladas no art. 92 também podem exercê-la. No entanto, tal reconhecimento não implica em se negar legitimidade para a ação coletiva, às pessoas relacionadas no art. 81.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5045.5600

44 - STJ. Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7016.2900

45 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Legitimidade ativa.

«Ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI. A confederação sindical e a entidade de classe de âmbito nacional (CF/88, art. 103, IX), bem como o Governador de Estado (CF/88, art. 103, V) e a Mesa de Assembléia Legislativa (CF/88, art. 103, IV) têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103) «desde que» a norma impugnada tenha pertinência com os objetivos institucionais do autor da ação. Precedentes.»... ()


Doc. LEGJUR 103.2110.5029.7000

46 - 2 TACSP. Ação rescisória. Sucessores de quem figurou como réu na ação originária. Legitimidade ativa configurada. CPC, art. 487, I.

«É manifesta a legitimidade ativa dos postulantes, sucessores de quem figurou como réu no processo rescindendo.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7145.7100

47 - STJ. Desapropriação indireta. Legitimidade de parte. Aquisição do imóvel após o seu apossamento pelo poder público. Indenização. Sub-rogação.

«Os proprietários do imóvel, ainda que o tenham adquirido após o seu apossamento pelo poder público, têm legitimidade para propor ação de desapropriação indireta, porquanto se sub-rogam em todos os direitos e ações pertinentes. Precedentes.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7101.8200

48 - STJ. Recurso. Assistente técnico. Legitimidade para recorrer. CPC, art. 449, § 1º.

«O assistente técnico tem legitimidade para recorrer da sentença de liquidação, se, no cálculo, não foram incluídos os índices corretivos por ele almejados. Considera-se haver prejuízo do terceiro quando o ato decisório diretamente ou apenas por repercussão reflexa, necessária ou secundária, ofenda o direito deste (AMARAL SANTOS). É indispensável, porém, que se trate de prejuízo jurídico. Recurso especial não conhecido.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7144.6900

49 - STJ. Alimentos. Legitimidade do Ministério Público para intentá-la. Lei 8.069/90 (ECA), arts. 98, II, e 201, III.

«Tratando-se de menor que se encontra sob a guarda e responsabilidade da genitora, falta legitimidade ao Ministério Público para ajuizar a ação de alimentos como substituto processual.»


Doc. LEGJUR 103.2110.5016.1800

50 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Construção. Defeitos graves em construção de prédio. Medida ajuizada contra a construtora e os sócios diretores. Legitimidade passiva destes últimos, em decorrência de ato ilícito, e não da atividade negocial. Dec. 3.708/19, arts. 2 º e 10. (Indica doutrina).

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