Jurisprudência sobre
legitimidade

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Legislação sobre
legitimidade

Lei 3.071/1916
(D.O. 05/01/1916)
CCB/1916.
Art(s). 217, 342, 343, 344
Decreto-lei 3.689/1941
(D.O. 13/10/1941)
CPP.
Art(s). 250
Decreto-lei 5.452/1943
(D.O. 09/08/1943)
CLT.
Art(s). 447
Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)
CPC.
Art(s). , , 42, 487, 519, 757, 1180
[Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 27
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 105
Lei 6.383/1976
(D.O. 09/12/1976)
Terras devolutas. Processo discriminatório.
Art(s).
Lei 6.583/1978
(D.O. 24/10/1978)
Profissão. Nutricionista. Cria Conselho Federal e Regional..
Art(s). 18
Lei 6.680/1979
(D.O. 17/08/1979)
[Revogadas as disposições em contrário pela Lei 7.395, de 31/10/95]. Ensino. Relação entre o corpo discente e a instituição de ensino..
Art(s).
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 14
Lei 8.662/1993
(D.O. 08/06/1993)
Profissão. Trabalhista. Assistente social..
Art(s). 22
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 49
Lei 10.098/2000
(D.O. 20/12/2000)
Deficiente físico. Acessibilidade. Normas.
Art(s). 26
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). , 48
Lei 12.126/2009
(D.O. 17/12/2009)
Lei 9.099/95, art. 8º. Alteração. Juizado especial cível e criminal. Legitimidade ativa..
Art(s).
Decreto 70.235/1972
(D.O. 07/03/1972)
Processo Administrativo Fiscal.
Art(s). 61
Decreto 79.822/1977
(D.O. 20/06/1977)
Lei 5.766/1971. Regulamento. Profissão. Psicologia. Conselho Federal e Estadual..
Art(s). 50
Decreto 84.444/1980
(D.O. 31/01/1980)
Lei 6.583/1978. Regulamento. Profissão. Nutricionista..
Art(s). 33
Decreto 87.689/1982
(D.O. 14/10/1982)
Lei 6.710/1979. Regulamento. Profissão de Técnico em Prótese Dentária..
Art(s).

Doc. LEGJUR 115.9030.3000.0900

1 - TST. Extinção do processo. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Carência de ação não reconhecida. CPC, arts. 3º e 267, V.

«A legitimidade passiva da Reclamada se funda na pretensão, tal como formulada, em virtude de conduta discriminatória atribuída à CRVD. Nesse passo, considerando que a legitimidade se afere conforme a lide formulada é certo que a CRVD é parte legítima para responder à demanda formulado pelo Ministério Público do Trabalho. Não se cuida de hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade de partes, pelo que não há violação do art. 267, V, do CPC. Nã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7643.7002.1600

2 - STJ. Administrativo. Concurso público. Metrô/df. Avaliação psicológica. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade do órgão responsável pela elaboração do edital.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que possui a agravante legitimidade passiva no caso dos autos. 2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que possui legitimidade passiva o órgão responsável pela elaboração do edital que rege o certame, e não... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.1833.6000.3600

3 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Ministério Público. Legitimidade. Questionamento da validade de tributo. Interesse individual patrimonial e disponível. Ausência de legitimidade.

«1. O Ministério Público não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte, pelo questionamento da cobrança de tributo. 2. Situação que não se confunde com a discussão travada pelo Pleno desta Corte RE 576.155-RG (rel. min. Ricardo Lewandowski, Pleno, julgamento em curso), cuja questão de fundo é se saber se o Ministério Público tem legitimidade para questionar a concessão de benefícios fiscais teoricamente contrários ao interess... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.5494.1000.8000

4 - TJMG. Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. Mesmo após homologação da partilha, os herdeiros continuam responsáveis pelos débitos do de cujus, observado o limite do quinhão recebido. Legitimidade passiva reafirmada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2001.7800

5 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade legitimidade ativa sindical. Matéria pacífica nesta corte trabalhista.

«Estéril o questionamento em torna da legitimidade do sindicato reclamante para a defesa de interesses individuais homogêneos, tema já pacificado no âmbito desta Especializada, sendo certo que a noção de homogeneidade dos direitos individuais decorrentes das relações empregatícias vem sendo paulatinamente ampliada pela jurisprudência, reputando-se por origem comum o descumprimento generalizado de determinada regra legal, convencional ou contratual pelo empregador. Aliás, uma vez d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6001.7800

6 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Legitimidade ativa ad causam.

«Não há óbice legal à propositura de ação pelo Sindicato como substituto processual de apenas dois integrantes da categoria. O art. 8º, inciso III, da CF confere legitimidade extraordinária aos sindicatos para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. E o STF, ao interpretar o conteúdo normativo do dispositivo em questão, defende que a legitimação extraordinária dos sindicatos profissionais, na qualidade de substitutos processuais, é ampla... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3423.8000.1300

7 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa para promover a ação de cobrança.

«Não há dúvida que a Confederação tem legitimidade para efetuar a cobrança de contribuições sindicais de acordo com o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, as quais são devidas pelo participante da categoria econômica, independentemente de sua sindicalização, para o respectivo sindicato patronal.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5700

8 - TJMG. Defensoria pública. Legitimidade ativa extraordinária. Apelação cível. Ação civil pública. Defensoria pública. Legitimidade ativa ad causam presente. Recurso provido

«- A legitimidade para ser parte decorre de estar alguém envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material. - Todavia, pode haver legitimidade ativa extraordinária, desde que expressamente prevista em lei, nos termos do art. 6º do CPC. - A Lei 11.448, de 2007, conferiu à Defensoria Pública legitimidade para a propositura de ação civil pública. Logo, pode a instituição atuar em defesa de direitos difusos, dentre eles, a promoç... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.2100

9 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Personalidade jurídica e legitimidade processual. Entrelaçamento sem ambiguidades. Aspectos jurídicos e burocráticos. Superação das principais etapas atributivas de personalidade e legitimidade norteadas pelo princípio da liberdade sindical

«- O Sindicato é o ente de natureza coletiva que representa determinada categoria profissional ou econômica, sempre por contraposição, mas com idêntica finalidade de defesa dos interesses coletivos próprios dos respectivos representados, sem qualquer interferência negativa de grupos internos ou externos. O princípio da liberdade sindical é o primeiro e o último dos princípios do verdadeiro sindicato e sobre ele se acomodam, secundariamente, todos os outros que se digam existir. Em... ()

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Doc. LEGJUR 155.7945.9001.4000

10 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Entidade assistencial. Imunidade. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Prescrição. Prazo. EREsp 644.736/PE e REsp 1.002.932/SP.

«1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. 2. O Estado de Minas Gerais tem legitimidade passiva para integrar a demanda repetitória porque é o titular da capacidade tributária ativa para a cobrança do ICMS realizada em seu território. 3. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.1700

11 - TJMG. Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer r... ()

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Doc. LEGJUR 136.2322.3000.0900

12 - TRT 3 Região. Legitimidade ativa. Legitimidade ativa ad causam. Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Cônjuge e descendente do empregado vitimado sobrevivente. Inexistência.

«A legitimidade ad causam, ou de parte, está prevista no artigo 3º do Código de Processo Civil, e configura uma das condições da ação. Essa legitimidade permeia a noção de que a ação só poderá ser proposta por quem for parte legítima, ou seja, titular de direito próprio, sujeito à postulação em seu nome, ainda que representado ou assistido. Caso a parte que ingressa em juízo não detenha a legitimidade para a causa, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, com... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.6400

13 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicado. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O art. 8º, III/CF estabelece a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. E, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.7800

14 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Associação de classe. Legitimidade ativa. Defesa em Juízo. Ausência no Estatuto. Legitimidade não reconhecida. CF/88, arts. 5º, XXI e LXX, «b».

«Não fazendo o estatuto da recorrente qualquer menção, de forma clara e expressa, sobre a defesa de seus associados em juízo como um de seus objetivos institucionais, não há como reconhecer-lhe legitimidade ativa automática.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5051.8200

16 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Coisa julgada. Caracterização. Legitimidade «ad causam» do Ministério Público. Decisão no sentido da legitimidade em anterior apelação. CPC, art. 471. Inteligência.

«... A ilegitimidade «ad causam», uma vez resolvida, não permite que os litigantes voltem a agitá-la, porque é defeso à parte discutir, no curso do processo, questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473). A interpretação desse dispositivo legal, todavia, autoriza que o Juiz ou Tribunal reexamine temas como o da legitimidade, uma vez que somente as partes estão proibidas de rediscutir questão já decidida e preclusa, principalmente daquelas que pode c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.6400

17 - STJ. Filiação. Ministério Público. Fiscal da lei. Legitimidade recursal.Investigação de paternidade. Registros anteriores à edição da lei. Legitimidade ativa do «parquet». Registro público. Hermenêutica. Precedentes do STJ. Súmula 99/STJ. Lei 8.560/92, art. 2º.

«Atuando o «parquet» como «custos legis», tem ele legitimidade para recorrer ainda que silente a parte, nos termos do Súmula 99/STJ. O Ministério Público detém legitimidade para propor ação de investigação de paternidade, nos termos do art. 2º da Lei 8.560/92, ainda que o registro de nascimento tenha sido lavrado anteriormente à edição da lei.»

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Doc. LEGJUR 136.1872.9001.2400

18 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, d... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.9300

19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. 2. Na execução de honorários advocatícios, a legitimidade ativa é concorrente entre a parte vencedora e seus advogados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 161.6884.9004.2700

20 - STJ. Administrativo. Concurso público. Metrô/df. Avaliação psicológica. Legitimidade passiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade do órgão responsável pela elaboração do edital.

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Doc. LEGJUR 164.4495.8003.6600

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Legitimidade da defensoria pública. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam. Irresignação da ré.

«1. A Defensoria Pública possui legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública em nome próprio com o objetivo de defender interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de consumidores lesados em razão de relações firmadas com as instituições financeiras. Precedentes. STJ e STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.5800

22 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Evento automobilístico. Arrancadão. Arquibancada. Desabamento. Defeito de montagem. Norma de segurança. Inobservância. Município. Engenheiro responsável. Legitimidade passiva. Condenação solidária. Ingresso. Restituição. Promotora do evento. Seguradora. Exclusão da lide. Cabimento. Apelações cíveis. Ação coletiva de consumo. Legitimidade do Ministério Público. Agravo retido.

«O Ministério Público possui legitimidade ativa para a tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo, na qualidade de substituo processual dos lesados, nos termos dos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 do CDC, bem assim do artigo 127, caput, da Magna Carta. Precedentes do Egrégio STJ.»

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Doc. LEGJUR 137.8133.9000.3900

23 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral. Banco de brasília S/A. Brb. Responsabilidade financeira. Possíveis inadimplentos. Legitimidade passiva. Efeitos da coisa julgada.

«1. A respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para atuar na causa, tal questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 576.155/DF, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que ficou decidido que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial. Tare firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal (Informativo STF 595/2010). ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7004.0600

24 - TRT 3 Região. Legitimidade processual. Caracterização. Legitimidade passiva. Indicação do autor dos integrantes do polo passivo da ação. Fixação dos limites da lide.

«Consoante a teoria prodrômica, do processualista italiano Luigi Monacciani, tem-se por configurada a legitimação processual pela mera declaração do autor da ação de que a parte passiva indicada é a responsável pela tutela pleiteada em juízo. Assim, a legitimidade das partes, para efeito de verificação da presença das condições da ação, restringe-se à pertinência subjetiva desta, o que significa dizer que estão legitimados para a demanda o titular do direito em que se fun... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.5700

25 - STJ. Administrativo. Legitimidade ativa. Extinção do DNER. Criação do DNIT. Ação ajuizada depois do fim do processo de inventariança daquela autarquia. Legitimidade ativa do DNIT. Dec. 4.128/2002, art. 4º, I.

«O DNIT é a pessoa jurídica que detém legitimidade para atuar em ações judiciais que tenham como parte ou interessado o DNER e que tenham sido ajuizadas depois do término do processo de inventariança dessa autarquia (08/08/2003), na forma do art. 4º, I, do Dec. 4.128/2002 («a contrario sensu»). Precedente: REsp 920.752/SC, de minha relatoria, 2ª T., DJe 16/09/2008. Recurso especial não-provido.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0002.6600

26 - TJRS. Direito privado. Execução. Debêntures. Debenturistas. Legitimidade ativa. Ausência. Extinção do feito. Cabimento. Agente fiduciário. Cobrança de crédito. Legitimidade legal. Lei 6404/1976. Integração à lide. Momento posterior ao reconhecimento da extinção. Substituição do polo ativo. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Debêntures. Legitimidade ativa. Debenturistas. Legitimidade extraordinária. Agente fiduciário. Art. 68 da Lei 6.404/76. Formação do pólo ativo. Integração ulterior.

«1. Ilegitimidade ativa dos debenturistas. A legitimidade para a causa é de quem a lei atribuiu a titularidade do direito perseguido. Na hipótese de cobrança judicial de debêntures, a Lei 6.404/1976, Lei das Sociedades por Ações, conferiu ao agente fiduciário, nas emissões públicas de debêntures, a legitimidade extraordinária exclusiva para a cobrança do crédito da comunhão dos debenturistas. Logo, é do agente fiduciário a legitimidade ativa para a demanda ajuizada em face da... ()

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Doc. LEGJUR 133.9970.1000.0400

27 - STJ. Condomínio em edificação. Representação pelo síndico. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Condôminos. Defesa do interesse comum. Possibilidade. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º. CPC, art. 12, IX.

«... 1. Não aceito as alegações dos recorrentes sabre a lei aplicável e a legitimidade ad causam: a) A Lei 4.591/1964 entrou em vigor antes da convenção e da formalização da propriedade das partes, razão pela qual é aplicável à hipótese, regulando os atos praticados na sua vigência. b) O condômino tem legitimidade para promover ações que ofendam o interesse do condomínio. Embora caiba ao síndico a representação do condomínio, nada impede que o co-pro... ()

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Doc. LEGJUR 103.3733.4000.0200

28 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Captação antecipada de poupança popular. Venda de telefone. Direito individual homogêneo. Legitimidade e interesse processuais configurados. Lei 7.347/85, arts. 1º, V e 5º, I. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para a propositura de ação civil pública objetivando a cessação de atividade inquinada de ilegal de captação antecipada de poupança popular, disfarçada de financiamento para compra de linha telefônica.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.2400

29 - TJMG. Ação de repetição de indébito. Legitimidade do condômino. Ação de repetição de indébito. Despesa paga em duplicidade por todos os condôminos. Interesse coletivo. Ação ajuizada por um só condômino. Ilegitimidade ativa. Legitimidade do condomínio

«- O condômino somente detém legitimidade para pleitear repetição de indébito sobre a sua fração ideal, ou seja, sobre a parte em que exerce de forma exclusiva o direito de propriedade. Não tem legitimidade para agir dessa forma em nome dos demais condôminos.»

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.8200

30 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Ação civil pública. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 153.3984.1002.4500

31 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Alíquota de 25%. Energia elétrica. Legitimidade passiva. Secretário de fazenda. Súmula 280/STF. Consumidor. Legitimidade ativa ad causam. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A discussão quanto à legitimidade passiva do Secretário de Fazenda demandaria exame da legislação do Estado e da competência dessa autoridade no que se refere à cobrança do ICMS. Isso é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A mais recente jurisprudência do STJ admite que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a exigência de ICMS. 3. O Tribunal local decidiu a controvérsia analisando a Lei 2.657/199... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1700

32 - 1 TASP. Legitimidade ativa. Demanda promovida na condição de proprietário de imóvel. Superveniência de separação judicial do autor, ficando a metade do imóvel para a esposa e a outra para o filho menor. Irrelevância. Legitimidade subsistente. (Cita doutrina).

Tratando a ação sobre imóvel à época em que o autor era proprietário do mesmo em comunhão com a mulher, permanece a sua legitimidade a despeito de, no curso da ação, ter deixado de ser titular do domínio.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6000.1900

33 - TRT 3 Região. Substituição processual. Federação. Legitimidade. Federação. Substituição processual. Legitimidade ativa. Representação sindical.

«Não se olvida que os entes sindicais podem atuar como substituto processual defesa dos interesses e direitos metaindividuais dos integrantes da categoria respectiva que representa. Ocorre porém que, caso em apreço, não tem a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais legitimidade ativa para a pretensão de isonomia dos substituídos processuais com os empregados da CEMIG, sob a alegação de que haveria ilicitude terceirizaç... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.7400

34 - STJ. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5007.0600

36 - STJ. Penhora. Execução. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Legitimidade do emitente para, através dos embargos, argüir a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, na execução de outra dívida. (Cita precedente e indica jurisprudência).

«Legitimidade do seu emitente para, através de embargos do devedor, opor a exceção da impenhorabilidade, em execução por outra dívida, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao credor por sua omissão.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9009.1500

37 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Terminativa. Ação indenizatória. Seguro habitacional (sfh). Cobertura contratual para vícios construtivos. Contrato. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Competência. Justiça Estadual. Precedentes. Súmula tjpe. Manutenção da legitimidade passiva da seguradora. Legitimidade ad causam dos segurados. Agravo que se nega provimento.

«1. Inexiste interesse da Caixa Econômica Federal na lide. O TJPE editou a Súmula 94 acerca da matéria: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional», o que justifica a atribuição de competência à Justiça Estadual para julgamento do feito. Precedentes STJ; 2. Fácil perceber a legitimidade ativa das partes agravadas, pois que procederam com a aquisição dos imóveis nos moldes do SFH, sobre o qual incide obrigatoriamente o seguro, nos ter... ()

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Doc. LEGJUR 142.6060.7001.1300

38 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicação. Ministério Público. Legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública no interesse de indivíduo determinado. Legalidade. União. Legitimidade passiva para integrar o feito. Matéria decidida com base em fundamento constitucional. Impossibilidade de impugnação na via do especial.

«1. Pacífica a jurisprudência deste Egrégio STJ no sentido de que detém o Ministério Público legitimidade para intentar ação civil pública visando à defesa de direito individual de pessoa determinada, nas hipóteses de pedido de fornecimento de medicação. 2. Não se presta o recurso especial à análise de matéria constitucional. No caso em tela, o Tribunal a quo afirmou a legitimidade da União no bojo da exegese conferida aos arts. 196 a 200 da CF/88. 3. Ag... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.2500

39 - TJMG. Regularização fundiária. Legitimidade. Ação civil pública. Regularização fundiária. Município de passa-quatro. Defensoria pública. Legitimidade. Irregularidade comprovada. Manutenção da sentença em reexame necessário

«- A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para propor ação civil pública quando o grupo de substituídos abrange parcela necessitada da sociedade civil, ainda que, indiretamente, beneficie outras pessoas que não sejam economicamente hipossuficientes, mormente quando está comprovada a situação de irregularidade fundiária no Município e há o interesse de preservação do direito constitucional à moradia. - Deve ser confirmada a sentença que determina medidas prá... ()

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Doc. LEGJUR 156.5403.6002.1800

40 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato.

«A substituição processual constitui exercício anômalo do direito de ação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, no qual o autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio. A Constituição Federal, ao dispor no seu artigo 8º, inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, incluindo em questões judiciais ou administrativas, conferiu ao ente sindical a legitimidade para o exercício da substituição. Sua atua... ()

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.5200

41 - TJMG. Fornecimento de medicamento. Legitimidade do mp. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Paciente portador de moléstia oncológica. Pessoa maior e capaz. Direitos individuais indisponíveis. Direito á vida e á saúde. Legitimidade excepcional do Ministério Público

«- Neste contexto, embora verifique que a posição maior neste Tribunal é o acolhimento da legitimação do Ministério Público apenas para os casos de defesa dos interesses de idoso e de criança, neste caso, verifico a sua legitimidade ativa diante do direito maior que está em jogo: o direito à vida do paciente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.9800

42 - TRT 15 Região. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Direito coletivo de grupo. Ação que visa a cessação de descontos indevidos a gerentes de uma empresa. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81, II. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Tem legitimidade ativa o Ministério Público para ação civil pública que vise cessação de descontos indevidos a gerentes de uma empresa. Lesão de natureza continuada a grupo de pessoas ligados por relação jurídica com a parte contrária, possui conotação coletiva, nos termos do art. 81, II do CDC.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2005.0100

43 - TRT 2 Região. Recurso legitimidade condenação subsidiária. Legitimidade para recorrer. Não detém a demandada principal legitimidade para recorrer da decisão que condenou os co-reclamados de forma subsidiária pelo adimplemento dos haveres trabalhistas reconhecidos na sentença, porquanto somente a estes se confere legitimidade para a proteção do direito supostamente violado. A legitimação extraordinária só tem lugar quando houver expressa autorização legal (CPC, arts. 6º, 48 e 499). Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.1900

44 - TRT 3 Região. Legitimidade ativa. Empregado. Falecimento. Crédito trabalhista. Falecimento do empregado. Créditos trabalhistas. Legitimidade ativa.

«Por aplicação analógica da Lei 6.858/80, a parte que é dependente do empregado falecido para fins previdenciários detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação trabalhista em que se pretende receber créditos oriundos da relação de emprego havida, independentemente de inventário.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.6200

45 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Entidade sindical. Substituição processual legitimidade ativa.

«No caso dos autos, constata-se que os direitos pleiteados pelo Sindicato/autor (em nome dos três substituídos) são de origem comum aos maquinistas da Vale, o que, de pronto, já configura o caráter coletivo do pleito, a teor do art. 81 da Lei 8.078/90. Trata-se de interesses individuais homogêneos, cuja defesa, na forma do art. 8º, III, da Constituição Federal, cabe ao sindicato representativo da classe profissional, já que clara a intenção do legislador constituinte de ampliar a... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.9300

46 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O art. 8º, III/CF estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. E, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7041.1100

47 - STJ. Condomínio em edificação. Assembléia Geral. Anulação. Vício apontado. Procurações outorgadas ao síndico. Irregularidade. Inexistência de firma reconhecida. Legitimidade ativa dos condôminos. Legitimidade passiva do condomínio. Ratificação dos poderes. Impossibilidade. Extemporaneidade. CCB, art. 1.296.

«Em se tratando de anulação de assembléia geral de condomínio, por ter sido instalada com procurações sem reconhecimento de firma, inviável a pretendida ratificação após seu encerramento e somente depois da sentença proferida na competente ação judicial instaurada. Os condôminos têm legitimidade e interesse para pleitear a anulação de assembléia geral do condomínio, se irregularmente foram iniciados os trabalhos da reunião, sendo parte passiva legítima o condom... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6002.2800

48 - TRT 3 Região. Fgts. Levantamento. Legitimidade. Levantamento de depósitos de fgts. Legitimidade da caixa econômica federal.

«A Caixa Econômica, como Gestora do FGTS, tem legitimidade para figurar nas Demandas que discutem sobre levantamento de valores do Fundo. Ademais, poder-se-ia utilizar, por analogia, o artigo 25, da Lei 8.036/90, que determina a notificação da Caixa Econômica Federal acerca da propositura da Ação do Trabalhador em face da Empresa, para compeli-la a efetuar os depósitos. Neste passo, considera-se a Recorrente parte legítima para figurar na presente lide.»

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.4100

49 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa dos sindicatos. Substituição processual ampla. Direitos individuais homogêneos.

«Decorre de previsão constante do art. 195, § 2º, da CLT, a legitimação extraordinária dos sindicatos para argüirem, em juízo, a insalubridade ou periculosidade existente no ambiente de trabalho de determinada empresa, legitimação esta, por sinal, que em leitura harmônica com o atual texto Constitucional (art. 8º, III, da CF/88), não mais se restringe apenas e tão-somente a um grupo de associados, e sim a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional respectiva. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.9500

50 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa do sindicato profissional. Defesa de interesses de apenas um integrante da categoria. Pretensão desconectada de fonte comum. Desvirtuamento da substituição processual.

«O sindicato não detém legitimidade para defender interesses desligados de fonte comum de apenas um integrante da categoria profissional, notadamente quando evidenciada tentativa de desvirtuamento da substituição processual, com afronta aos princípios da celeridade e efetividade.»

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