STJ - Diário da Justiça: 23/08/2024

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei objeto da divergência de interpretação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não apontado, de forma clara e objetiva, o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudenciall. Omissão. Existência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão ou obscuridade no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Ação indenizatória por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Precedentes. Súmula 83/STJ. Violação aos arts. 5º, 77, I e II, e 373, I, do CPC. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prescrição. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A mera repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade recursal, sendo suficiente, para o conhecimento da insurgência, que exista combate aos fundamentos da sentença, como se deu na espécie. 3. A ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, das teses sob o enfoque dos arts. 5º, 77, I e II, e 373, I, do CPC impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n 211/STJ. 4. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 6. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade por falta intimação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Necessidade de exame, pelo tribunal estadual, de questões suscitadas em embargos de declaração. Devolução dos autos que se impõe. Agravo interno desprovido.

1 - O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução por carta precatória. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Questão sobre eventual cumprimento do mandado de imissão na posse que deverá ser analisada pelo juízo declarado competente. Ausência de contradição ou omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram examinadas no acórdão embargado, não havendo se falar, portanto, em omissão ou contradição no decisum, valendo ressaltar que a questão acerca do cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel somente poderá ser apreciada pelo Juízo declarado competente.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Legitimidade. Interesse jurídico. Terceiro interessado. Constrição de bens. Embargos de terceiro.

1 - Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Competência. Incêndio causado por veículo estacionado. Acidente de veículos. Aplicação do CPC/2015, art. 53, V. Concorrência de foros em favor do autor da ação de reparação de danos. Possibilidade de eleição de foro. Recurso desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se o incêndio iniciado em um veículo e propagado para os demais estacionados ao seu redor, acarretando-lhes danos, caracteriza acidente de veículos para fins de incidência do CPC/2015, art. 53, V.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução individual. Termo de ajustamento de conduta. Derramamento de lama em brumadinho. Legitimidade do indivíduo. Direito individual homogêneo. Possibilidade. Viabilidade da execução. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento dos requisitos necessários para aferir a sua validade. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Competência do juízo para apreciar o feito. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada não evidenciada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Legitimidade passiva. Súmula 283/STF. Alegação de aplicação da teoria da aparência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda. Culpa do promitente comprador. Taxa de fruição/ocupação. Cobrança. Cabimento. Ausência de desocupação do imóvel pelos adquirentes. Precedentes. Termo inicial. Posse. Precedentes. Taxa de fruição excessividade e honorários. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 211/STF). 3. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 5. O pagamento de taxa de ocupação é devido pelo promissário comprador por consubstanciar uma retribuição pela utilização do imóvel durante determinado período temporal, evitando que ele se favoreça da situação do rompimento contratual em prejuízo do vendedor. 6. Agravo Interno desprovido.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mera pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão embargado, a fim de prevalecer o voto vencido. Procedimento incompatível com a via dos aclaratórios. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no recurso de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, pretendendo a parte, na verdade, a rediscussão do julgado, o que não autoriza a oposição dos embargos. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso extraordinário, sob pena de Documento eletrônico VDA43040958 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 21/08/2024 18:56:15Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: ba274ae3-5dc0-448c-85b3-3d9c00b76c35... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou carência de fundamentação não verificadas. Acórdão embargado devidamente justificado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.

14 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Revelia. Réus que não tinham advogado constituído nos autos e cadastrado no portal eletrônico. Intimação da sentença apenas por meio do sistema eletrônico do respectivo tribunal. Impossibilidade. Necessidade de publicação do ato decisório no órgão oficial. Inteligência dos arts. 346 do CPC/2015 e 5º da Lei 11.419/2006. Ausência de obscuridade ou omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado reconheceu, com base na interpretação dos dispositivos legais correlatos - art. 346, caput e parágrafo único, do CPC/2015 e Lei 11.419/2006, art. 5º -, que se a parte não estiver representada por advogado cadastrado no portal eletrônico, jamais haverá a possibilidade de consulta (seja efetiva ou tácita), o que impossibilita - de modo absoluto - a efetiva intimação do ato decisório. Consignou-se, ainda, que somente se o revel estiver representado por advogado cadastrado no sistema eletrônico do Tribunal é que poderá haver a intimação na forma eletrônica, situação que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85. Reconhecimento. Integração do acórdão embargado. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O acórdão embargado carece de integração, no tocante à majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, diante do não provimento do recurso especial manejado pela parte adversa.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Beneficiário portador de paralisia cerebral. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, «segundo a diretriz da ANS, o fato de a paralisia cerebral não estar enquadrada na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023).... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação anulatória de sentença arbitral. Alegação de nulidade do procedimento arbitral, especificamente em sua fase instrutória, em razão da atuação do preposto da parte como tradutor, por ocasião da oitiva de testemunhas de nacionalidade chinesa. Circunstância expressamente admitida pelo árbitro, em diálogo participativo travado com as partes, assegurando-lhes, ao final, a disponibilização da degravação dos depoimentos e da tradução, e deixando assente a possibilidade, caso houvesse alguma incongruência da tradução, de a questão ser levada ao conhecimento do tribunal arbitral, com fixação de prazo a esse propósito. Concordância manifestada pelas partes. Aplicação subsidiária do CPC, à revelia das normas procedimentais eleitas pelas partes. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o procedimento arbitral instaurado entre as partes litigantes apresentou-se eivado de nulidade ( e, por consequência, apto a macular a sentença ali proferida ), em virtude da atuação do preposto da requerida como tradutor, por ocasião da oitiva de duas testemunhas de nacionalidade chinesa, na audiência de instrução, a comprometer, segundo alegado na inicial da subjacente ação anulatória, a imparcialidade do tradutor, em contrariedade ao CPC, art. 138, IV de 1973, pretensamente aplicável, no silêncio e subsidiariamente, ao procedimento arbitral em comento.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Estipulante. Precedentes. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema repetitivo 1.112/STJ).... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Contrato de transporte internacional de cargas. Falha na prestação dos serviços. Ação. Prescrição. Prazo bienal. Interrupção do prazo prescricional. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da empresa aérea atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Convenção de montreal. Possibilidade de limitação do valor da condenação. Dano ocasionado por conduta culposa. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contradição não constatada. Ofensa a princípio constitucional. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito advindo de indenização por dano moral (adstrita à relação de trabalho), reconhecida pela justiça trabalhista. Crédito de natureza trabalhista a ser inserido na respectiva classe no processo recuperacional. Precedente específico da terceira turma do STJ. FGTS. Natureza trabalhista. Reconhecimento. Precedentes. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da indissociabilidade entre o fato gerador da indenização e a relação trabalhista existente entre as partes, a verba indenizatória fixada a título de dano moral pela Justiça Laboral possui natureza de crédito trabalhista no processo recuperacional, inserindo-se, pois, na respectiva classe, indicada no LRF, art. 41, I. Precedente.... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido. Ausência de omissão no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos acolhidos pela turma julgadora. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração não servem para rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, como no caso.... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença oriunda de ação civil pública. Instituto de defesa do consumidor. IDecreto Sentença proferida no estado de São Paulo. Limitação territorial do título. Impossibilidade. Matéria suficientemente apreciada. Inexistência de omissão. Litigância de má-fé. Ausente. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Ausência de previsão expressa no título exequendo. Impossibilidade de inclusão. Matéria consolidada nesta corte superior com o julgamento do tema repetitivo 887/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 887/STJ), consolidou o entendimento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública « descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento « (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 7/5/2015).... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de preclusão quanto aos cálculos. Afastamento com fundamento exclusivo nas peculiaridades fáticas. Alteração da conclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a conclusão do Tribunal local, no que se refere à não configuração da preclusão acerca do termo inicial de incidência dos juros sobre a verba honorária, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável na via do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional, bloqueio de valores e impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de combate específico da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno não conhecido. 1. Inexistiu o devido combate, no agravo interno, à fundamentação da decisão agravada empregada nos capítulos referentes à negativa de prestação jurisdicional, ao bloqueio de valores e à impugnação ao cumprimento de sentença, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo interno não conhecido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões expressamente analisadas pelo tribunal de origem. Alegações de cerceamento de defesa, nulidade da citação por edital e excesso de execução que demandam amplo reexame do conjunto fático probatório, a incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Sentença devidamente fundamentada. Dispositivos legais tidos por violados que não infirmam as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Pretensão para que o juízo recuperacional promova atos de constrição de bens de terceiros. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada, conforme estabelecem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Seguro. Ação indenizatória. Competência interna. Segunda Seção. Ausência de demonstração do interesse jurídico da caixa econômica federal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Documento eletrônico vda43040955 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 18:56:28publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. 5a059e63-518a-42e4-83d1-ba3846544596 agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não tendo sido reconhecido o vínculo do contrato de determinada autora com as apólices públicas garantidas pelo fcvs, não há como concluir pela competência da Primeira Seção do STJ para processar e julgar a demanda por ela ajuizada.

2 - É impossível infirmar o entendimento da origem - de que não foi demonstrado o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e que, portanto, a competência para julgamento da demanda seria da Justiça Estadual - sem o prévio reexame de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Casa. 3. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, «ainda que a matéria seja de ordem pública, a incidência da Súmula 7/STJ ao caso inviabiliza o seu conhecimento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023). 4. No tocante à suscitada prescrição, registre-se ser vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese jurídica que não foi aventada por ocasião da interposição do recurso extremo, ante a ocorrência da preclusão. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão e arbitramento de honorários. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo não conhecido. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo nobre, conforme determina expressamente o CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno em razão do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

1 - Da análise do acórdão embargado, verifica-se que todas as questões suscitadas pelos embargantes foram expressamente examinadas pela Turma julgadora, não havendo quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Carência de fundamentação não caracterizada. Abrangência da coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Premissa equivocada. Possibilidade de correção, com efeitos infringentes, pela via dos aclaratórios. Precedentes. Ônus sucumbenciais. Pretensão de redistribuição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, segundo a qual o juiz, para deixar de aplicar enunciado de Súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de distinção ou de superação, somente se aplica às Súmulas ou precedentes vinculantes, mas não às Súmulas e aos precedentes apenas persuasivos (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 01/9/2020, DJE de 9/9/2020). 3. Modificar o entendimento do tribunal local, acerca de quais verbas estariam abarcadas pela coisa julgada, demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável na via eleita, devido ao óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. O posicionamento jurisprudencial desta corte é no sentido de ser possível, documento eletrônico vda43040949 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 18:56:07publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. 62d16555-56f3-474d-93a4-f8602c3d862f excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração com o propósito de corrigir premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando se tratar de questão decisiva para o resultado do julgamento, como se deu na espécie. 5. Não houve pronunciamento estadual acerca da pretensão de redistribuição dos honorários sucumbenciais, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de suscitar a discussão na origem sobre o tema, estando ausente o prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

6 - A jurisprudência desta Casa exige o prequestionamento da matéria ainda que a suposta afronta a norma federal surja no próprio acórdão recorrido. 7. Agravo interno desprovido.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Preparo recursal. Comprovante de recolhimento ilegível. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que a juntada de comprovante de pagamento ilegível, após a intimação da parte com base no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, enseja o não conhecimento do recurso em razão da deserção.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de rito comum. Impostos. ISSQN. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada pelo agravante contra o Município de Gaspar, requerendo a inexigibilidade de tributo - ISSQN. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a parte deixou de impugnar especificamente o fundamento em que se pautou o Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA resultante de multa. Nulidade da CDA. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - T rata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção da execução pela ausência de certeza e liquidez. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a nulidade da CDA que aparelha o executivo fiscal e para declarar extinta a Ação de Execução Fiscal.... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Domínio público. Feriado. Comprovação. Ausência. Intempestividade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do recurso.... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Aplicação. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Agravo Interno, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade não impugnada. Não conhecimento do recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou a orientação de que não se conhece de Agravo em Recurso Especial que não refuta individualmente todos os argumentos do decisum agravado, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º: «É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do Agravo.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial (fl. 581, e/STJ).... (Continua)

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Taxa de juros e índice de correção monetária. Pedidos implícitos. Alteração de seu termo inicial. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 204/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que, no objeto recursal fixado, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação à decisão de admissibilidade exarada na origem, aplicando a Súmula 182/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Atividade administrativa. Fornecimento de identidade funcional. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a expedição de carteira de identidade funcional para os servidores. Na sentença, julgou-se extinto o feito, porquanto o pleito já foi atendido na via extrajudicial. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, julgando procedente o pedido.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que «a ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do Código Processual Civil em seu art. 1.021, § 1º: É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Apelo não conhecido.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (...) Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, em relação ao CPC, art. 927, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (...) No mais, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. (...) Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: (...). Assim, incide o óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático probatório juntado aos Documento eletrônico VDA43044225 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 22/08/2024 02:42:27Publicação no DJe/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de Controle do Documento: d9dc1103-165b-484d-be07-b1929aa1256e autos. (...) Ainda, pela alínea c do permissivo constitucional, quanto ao CPC, art. 927, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de Lei objeto do dissídio jurisprudencial, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia referida divergência, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (fls. 327-331, e- STJ).... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Recolhimento a menor pela empresa. Questão dirimida com base no laudo técnico pericial. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do presente Recurso, a parte não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada quanto à não ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «No caso concreto deu-se provimento ao Recurso Especial da União, por afronta ao CPC, art. 114, a fim de que o ente federado que figure na relação obrigacional firmada com o hospital autor seja também citado, mediante requerimento a cargo deste último (art. 115, parágrafo único, do CPC), para, querendo, integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, ao lado da União. Com efeito, o STJ tem entendimento de que a União possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se busca a revisão dos valores da tabela SUS por suposta defasagem, em face do disposto na Lei 8.080/1990, art. 26.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná objetivando seja reconhecido o desvio de função dos autores, com a aplicação dos vencimentos do Agente Fazendário A. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)