Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo interno desprovido. Ausência de omissão no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos acolhidos pela turma julgadora. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, os embargos de declaração não servem para rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, sobretudo quando ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, como no caso.... (Continua)