Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Contrato de transporte internacional de cargas. Falha na prestação dos serviços. Ação. Prescrição. Prazo bienal. Interrupção do prazo prescricional. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade da empresa aérea atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Convenção de montreal. Possibilidade de limitação do valor da condenação. Dano ocasionado por conduta culposa. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Contradição não constatada. Ofensa a princípio constitucional. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)