Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Alegação de nulidade por falta intimação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Necessidade de exame, pelo tribunal estadual, de questões suscitadas em embargos de declaração. Devolução dos autos que se impõe. Agravo interno desprovido.

1 - O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo.... (Continua)