Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA resultante de multa. Nulidade da CDA. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - T rata-se de embargos à execução fiscal objetivando a extinção da execução pela ausência de certeza e liquidez. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a nulidade da CDA que aparelha o executivo fiscal e para declarar extinta a Ação de Execução Fiscal.... (Continua)