Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de preclusão quanto aos cálculos. Afastamento com fundamento exclusivo nas peculiaridades fáticas. Alteração da conclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar a conclusão do Tribunal local, no que se refere à não configuração da preclusão acerca do termo inicial de incidência dos juros sobre a verba honorária, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável na via do recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)