Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Taxa de juros e índice de correção monetária. Pedidos implícitos. Alteração de seu termo inicial. Possibilidade. Ausência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 204/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)