Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que «a ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que está em consonância com a redação atual do Código Processual Civil em seu art. 1.021, § 1º: É inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)