Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Preparo recursal. Comprovante de recolhimento ilegível. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que a juntada de comprovante de pagamento ilegível, após a intimação da parte com base no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, enseja o não conhecimento do recurso em razão da deserção.... (Continua)